LEI Nº 479/2009
DE, 03 DE JUNHO DE 2009.
Alteram os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 447/2008, de 06 de março de 2008 e acrescem os artigos 13-A e 13-B, a Lei Municipal nº 446/2008, de 06 de março de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I, da Lei Municipal n.º 447/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI N.º 447/08
| NOMECLATURA | REQUISITO | VENC.(R$) | Nº VAGAS | CARREIRA | CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|---|---|---|---|---|---|
| AUX.DE SERVIÇOS GERAIS | ALFABETIZADO | 571,78 | 08 | I | 44 HORAS |
| VIGILANTE | ALFABETIZADO | 571,78 | 06 | I | 44 HORAS |
| CONTÍNUO | ALFABETIZADO | 571,78 | 04 | I | 44 HORAS |
| MOTORISTA | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH "C" | 1.000,62 | 04 | II | 44 HORAS |
| TELEFONISTA | 2º GRAU COMPLETO + CONHEC.BÁSICO DE INFORMÁTICA | 1.000,62 | 01 | II | 44 HORAS |
| AUX.ADMINISTRATIVO | 2º GRAU COMPLETO + CONHEC.BÁSICO DE INFORMÁTICA | 1.143,56 | 05 | III | 44 HORAS |
| RECEPCIONISTA | 2º GRAU COMPLETO + CONHEC.BÁSICO DE INFORMÁTICA | 1.143,46 | 01 | III | 44 HORAS |
| AUX.LEGISLATIVO | 2º GRAU COMPLETO + CONHEC.BÁSICO DE INFORMÁTICA | 1.429,45 | 03 | IV | 44 HORAS |
| TÉCNICO EM INFORMÁTICA | CURSO COMPLETO EM TÉCNICO DE INFORMÁTICA | 1.429,45 | 02 | IV | 44 HORAS |
| TÉCNICO EM CONTABILIDADE | 2º GRAU COMPLETO + CONHEC.BÁSICO DE INFORMÁTICA+CRC | 2.858,90 | 01 | V | 44 HORAS |
| ADVOGADO | CURSO SUPERIOR+OAB | 3.716,57 | 01 | VI | 20 HORAS |
Art. 2º - O anexo II, da Lei Municipal n.º 447/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II DA LEI N.º 447/08
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
| NOMENCLATURA | Nº DE VAGAS | REFERÊNCIA | VENCIMENTO R$ | RECRUTAMENTO |
|---|---|---|---|---|
| ASSESSOR JURÍDICO | 02 | CC-VIII | 2.750,00 | AMPLO COM REGISTRO NA OAB |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | 03 | CC-VII | 2.475,00 | AMPLO |
| CONTROLADOR INTERNO | 01 | CC-VI | 1.925,00 | TÉCNICO CONTÁBIL |
| ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA | 02 | CC-V | 1.716,00 | AMPLO |
| DIRETOR ADMINISTRATIVO | 01 | CC-IV | 1.257,92 | AMPLO |
| DIRETOR GERAL | 01 | CC-IV | 1.257,92 | AMPLO |
| ASSESSOR POLÍTICO | 11 | CC-III | 1.138,50 | AMPLO |
| ASSESSOR DE IMPRENSA | 03 | CC-III | 1.138,50 | AMPLO |
| ASSESSOR DE AUDIO E VÍDEO | 02 | CC-II | 825,00 | AMPLO |
| ASSESSOR DE INFORMÁTICA | 01 | CC-II | 825,00 | AMPLO |
| CHEFE DE ALMOXARIFADO | 01 | CC-II | 825,00 | AMPLO |
| ASSESSOR DE GABINETE | 11 | CC-I | 571,78 | AMPLO |
| ASSESSOR DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS | 11 | CC-I | 571,78 | AMPLO |
| ASSESSOR LEGISLATIVO | 03 | CC-I | 571,78 | AMPLO |
Art. 3º - O anexo III, da Lei Municipal n.º 447/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Fica acrescido o artigo 13-A, a Lei Municipal n.º 446/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 13-A - Ao Assessor Legislativo compete:
- I - Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrições e fichários, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa e legislativa da Câmara;
- II - Participar da atualização de fichários e arquivos, classificando os documentos por matéria ou ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos;
- III - Participar do controle de requisições e recebimentos do material de escritório, providenciando os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível de material necessário a Câmara;
- IV - Datilografar e/ou digitar textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos e preenchendo formulários e fichas, para atender às rotinas administrativas e legislativas;
- V - Atender as chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações relacionadas à atividade legislativa;
- VI - Executar outras tarefas administrativas relacionadas ao Poder Legislativo;
- VII - Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;
- VIII - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Art. 5º - Fica acrescido o artigo 13-B, a Lei Municipal n.º 446/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 13-B - Ao Chefe de Almoxarifado compete:
- I - Chefiar e dirigir o Almoxarifado da Câmara;
- II - Responsabilizar-se pela guarda física e controle dos itens de almoxarifado;
- III - Manter o controle atualizado;
- IV - Acompanhar os volumes em estoque (estoques mínimos e máximos);
- V - Solicitar a reposição de estoque;
- VI - Recepcionar, conferir os materiais recebidos com o pedido de compra e nota fiscal;
- VII - Atender as requisições de materiais;
- VIII - Acompanhar, através da curva ABC, os itens em estoque, identificando os itens em excesso de consumo e os itens de pouco movimento, informando as áreas responsáveis;
- IX - Conservar os materiais nas condições seguras.
- X - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2009.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de Junho de 2009.
APARECIDO RODRIGUES STAUT PREFEITO MUNICIPAL