LEI Nº 477/2009

Modifica dispositivo da Lei Municipal nº. 454/2008, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Art. 1º, da Lei 454/2008, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar a partir desta data, com a seguinte redação:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., até o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito com o setor Público, e as condições específicas aprovadas pela DESENBAHIA para a operação.

Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigos serão aplicados para a compra de ambulâncias, no prazo global de 48 (quarenta e oito) meses, com 06 (seis) meses de carência. Custo da operação TJLP + 4% a.ano.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2009.

Pe. APPARECIDO RODRIGUES STAUT Prefeito Municipal