LEI Nº 430/2007

Declara de Utilidade Pública a Associação Teixeirense dos Portadores de Deficiência – ATPD O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ATPD - Associação Teixeirense dos Portadores de Deficiência, com sede à Rua Felinto Muller, nº. 221, Centro, Município de Teixeira de Freitas - Estado da Bahia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 01.975.219/0001-55, fundada em 17 de junho de 2000.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, 21 de setembro de 2007.

P. Apparecido Rodrigues Staut Prefeito Municipal