LEI Nº 411/2006

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, abrir créditos suplementares até o limite de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento) sobre o Orçamento em vigor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 7,68% (sete, vírgula sessenta e oito por cento) sobre o orçamento em vigor, previsto na Lei Municipal nº 373/2005, de 15 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Para a abertura dos presentes créditos suplementares, o Poder Executivo baixará Decretos na forma constante do Art. 44, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, e, no Anexo acostado à presente Lei;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2006.

Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2006.

APPARECIDO RODRIGUES STAUT PREFEITO MUNICIPAL