LEI Nº 410/2006
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, a oferecer garantia e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou e eu sanciono, na Forma do caput do Art. 54, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 379.336,11 (Trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais e onze centavos), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos integrantes do programa de infra-estrutura para a Mobilidade Urbana - Pró-Mob, nos termos da resolução nº 3.294, de 29.06.2005, do Conselho Monetário Nacional, e da Instrução Normativa nº 24, de 23.08.2005, do Ministério das Cidades.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nesta conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a créditos do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 3º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma de reservas de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 159, III e § 4º, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 10.336, de 19.12.2001, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las.
Art. 4º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2006.
Apparecido Rodrigues Staut Prefeito Municipal