LEI Nº 398/2006
Institui o regime de diárias para Servidores da Câmara e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a edilidade, em sessão plenária, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o regime de diárias para os servidores da Câmara Municipal, destinado ao ressarcimento de despesas incorridas em deslocamentos no interesse do serviço.
Art. 2º Os valores das diárias encontram-se discriminados no Anexo I desta Lei.
§ 1º O montante mensal das diárias não poderá ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do Vereador.
§ 2º As diárias serão pagas antecipadamente, cabendo, após o retorno, a apresentação de relatório resumido da missão.
§ 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º As diárias destinam-se a cobrir despesas com hospedagem, refeições, lanches, transporte local e pequenas despesas imediatas, não se sujeitando a prestação de contas formal.
Art. 4º Os valores estabelecidos no Anexo I serão reajustados anualmente com base no índice IPCA divulgado pelo IBGE, ou no índice que venha a substituí-lo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito, 21 de setembro de 2006.
APPARECIDO RODRIGUES STAUT PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I à Lei 398/2006 — Tabela de diárias — Dentro do Estado da Bahia
| Cargos | Valor diária | Valor meia diária |
|---|---|---|
| I | ||
| Advogado | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Técnico em Contabilidade | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Assessor Jurídico | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Assessor Parlamentar | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Controlador Interno | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| II | ||
| Auxiliar Administrativo | R$ 200,00 | R$ 100,00 |
| Auxiliar Legislativo | R$ 200,00 | R$ 100,00 |
| Recepcionista | R$ 200,00 | R$ 100,00 |
| Diretor Administrativo | R$ 200,00 | R$ 100,00 |
| Motorista | R$ 200,00 | R$ 100,00 |
| Assessor de Imprensa | R$ 200,00 | R$ 100,00 |
| Assessor Político | R$ 200,00 | R$ 100,00 |
| Assessor da Presidência | R$ 200,00 | R$ 100,00 |
| III | ||
| Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 100,00 | R$ 50,00 |
| Vigilantes | R$ 100,00 | R$ 50,00 |
| Assessor de Gabinete | R$ 100,00 | R$ 50,00 |
| Assessor de Rel. Comunitárias | R$ 100,00 | R$ 50,00 |
Continuação do Anexo I à Lei 398/2006 — Fora do Estado da Bahia
| Cargos | Valor diária | Valor meia diária |
|---|---|---|
| I | ||
| Advogado | R$ 450,00 | R$ 225,00 |
| Técnico em Contabilidade | R$ 450,00 | R$ 225,00 |
| Assessor Jurídico | R$ 450,00 | R$ 225,00 |
| Assessor Parlamentar | R$ 450,00 | R$ 225,00 |
| Controlador Interno | R$ 450,00 | R$ 225,00 |
| II | ||
| Auxiliar Administrativo | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Auxiliar Legislativo | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Recepcionista | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Diretor Administrativo | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Motorista | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Assessor de Imprensa | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Assessor Político | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| Assessor da Presidência | R$ 300,00 | R$ 150,00 |
| III | ||
| Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 150,00 | R$ 75,00 |
| Vigilantes | R$ 150,00 | R$ 75,00 |
| Assessor de Gabinete | R$ 150,00 | R$ 75,00 |
| Assessor de Rel. Comunitárias | R$ 150,00 | R$ 75,00 |