LEI Nº 393/2006

Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Campo de Futebol situado na rua Juarez Afonso, Bairro Nelson Mandela, do Distrito de Santo Antonio, no Município Teixeira de Freitas, passa a denominar-se (Campo de Futebol Pedro Santos).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, 23 de junho de 2006.

Pe. Apparecido Rodrigues Staut Prefeito Municipal

LEI Nº 393-A/2006

Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e, com base no dispositivo do Art. 25 Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a aquisição do imóvel localizado na Avenida Santa Izabel, 340, Monte Castelo, neste município, com 671,39 m² (seiscentos e setenta e um virgula trinta e nove metros quadrados) de área total e uma área total e uma área construída de 419 m² (quatrocentos e dezenove metros quadrados), inscrito no Cadastro Municipal n.º 1.0800120237001, onde irá funcionar unidade escolar do Ensino Fundamental, com valor estabelecido em Laudo de Avaliação de R$ 196.979,50 (cento e noventa e seis mil, novecentos e setenta e nove reais, cinqüenta centavos).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas(BA), 23 de junho de 2006.

P. Apparecido Rodrigues Staut Prefeito Municipal