LEI Nº 385/2006

Altera o anexo III da Lei Municipal nº 263/2000, de 28 de Agosto de 2000. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo III, da Lei Municipal n.º 263/2000, de 28 de agosto de 2000, alterada pelas Leis Municipais n.º 278-A/2002, de 21 de março de 2002, n.º 291/2003, de 30 de Maio de 2003 e n.º 344/2005, de 06 de Maio de 2005, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas, 29 de maio de 2006.

P. Aparecido Rodrigues Staut Prefeito

Anexo III

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS ESTADO DA BAHIA

ANEXO III CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTE DO ANEXO III

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS – BA CONFORME ARTIGO 4º, INCISO IV, DA LEI N.º 263/2000

DESCRIÇÃO DE CARGOS — ASSESSOR JURÍDICO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas de assessoramento jurídico à Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

1. Prestar assessoramento jurídico à Câmara Municipal;
2. Elaborar proposições legislativas;
3. Elaborar relatório e pareceres sobre assuntos relacionados à atividade de suas especialidades e ao setor jurídico;
4. Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;
5. Auxiliar os trabalhos e atividades da assessoria técnico-parlamentar;
6. Auxiliar o assessoramento da Presidência durante às Sessões Plenárias e Reuniões Internas da Casa Legislativa;
7. Executar outras tarefas correlatas.

DESCRIÇÃO DE CARGOS — ASSESSOR PARLAMENTAR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas de assessoramento parlamentar à Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

1. Prestar assessoramento parlamentar à Câmara Municipal, na elaboração, tramitação e deliberação de proposição legislativa;
2. Elaborar proposições legislativas;
3. Elaborar relatório e pareceres sobre assuntos relacionados à atividade de suas especialidades e ao setor;
4. Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;
5. Executar serviços e atividades da assessoria técnico-parlamentar;
6. Auxiliar os Vereadores quando do exercício do poder legiferante, inclusive, com a realização de consultas junto às Diretorias de Câmaras Municipais e ou órgãos especializados, visando dar subsídios e sugestões ao Vereador solicitante;
7. Auxiliar os Vereadores durante às Sessões Plenárias e Reuniões Internas da Casa Legislativa;
8. Executar outras tarefas correlatas.

DESCRIÇÃO DE CARGOS — DIRETOR ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a coordenação e controle superiores de todas as atividades administrativas da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

1. Prestar o controle de funcionamento dos departamentos que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal;
2. Coordenar a concessão e utilização dos bens que integram o patrimônio legislativo;
3. Elaborar relatório e pareceres sobre assuntos relacionados à atividade de suas especialidades e ao setor, quando requisitado pela Presidência da Casa;
4. Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;
5. Executar outras tarefas correlatas.

DESCRIÇÃO DE CARGOS — ASSESSOR POLÍTICO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas de assessoramento ao titular do respectivo gabinete em matérias relativas ao relacionamento com outros órgãos.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

1. Prestar assessoramento ao titular do respectivo gabinete em matérias pertinentes ao relacionamento com órgãos do Executivo;
2. Prestar assessoramento e auxílio ao titular do respectivo gabinete em matérias pertinentes ao relacionamento com entes públicos e privados;
3. Assessorar e auxiliar o Vereador nas Sessões Plenárias, audiências públicas e Reuniões de Comissões da Câmara Municipal;
4. Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;
5. Executar outras tarefas correlatas.

Estimativa de impacto orçamentário e financeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS ESTADO DA BAHIA

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em relação ao determinado nos arts 16 e 17 desta, segue a estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre a criação de 11 (onze) cargos sob a rubrica de "Assessor de Relações Comunitárias (CC-I)".

Projeção para o ano de 2006 – de Junho a Dezembro

Despesas com a Criação dos Cargos em 2006

Despesas anuais com a criação dos cargos

Despesas com a Criação dos Cargos

Impacto orçamentário e financeiro

Genivaldo Bispo de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas

DESCRIÇÃO DE CARGOS — ASSESSOR DE IMPRENSA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas de assessoramento e coordenação das matérias relativas ao relacionamento institucional e social da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

1. Elaboração do noticiário geral da Câmara Municipal;
2. Manutenção de contato com os órgãos da imprensa para divulgação das atividades da Câmara Municipal;
3. Recepção de autoridades por ocasião das Sessões Solenes e de visitas oficiais à Câmara Municipal;
4. Promoção das relações sociais entre a Câmara, outros Poderes e entidades;
5. Organização de Solenidades, Seminários, Congressos, Simpósios e outros eventos;
6. Cadastro de Autoridades;
7. Planejamento e execução de atividades relacionadas ao Posto de Mestre de Cerimônias nas Sessões Solenes da Câmara ou em outros eventos semelhantes;
8. Executar outras tarefas correlatas.

DESCRIÇÃO DE CARGOS — ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas de assessoramento ao titular da Presidência da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

1. Prestar assessoramento ao titular da Presidência da Casa Legislativa em matérias pertinentes ao relacionamento com órgãos do Executivo;
2. Prestar assessoramento e auxílio ao titular da Presidência da Casa Legislativa em matérias pertinentes ao relacionamento com entes públicos e privados;
3. Assessorar e auxiliar o Presidente nas Sessões Plenárias, audiências públicas e Reuniões de Comissões da Câmara Municipal;
4. Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;
5. Acompanhamento dos prazos legais e regimentais quanto à sanção, veto e promulgação de Projeto de Leis;
6. Recepção e encaminhamento das correspondências endereçadas à Presidência da Câmara;
7. Elaborar ofícios, memorandos, cartas e outros expedientes oriundos da Presidência da Câmara;
8. Executar outras tarefas correlatas.

DESCRIÇÃO DE CARGOS — ASSESSOR DE GABINETE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas de assessoramento ao Vereador em matérias relacionadas aos serviços internos dos gabinetes.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

1. Executar serviços internos a pedido do Vereador, desde que guardem identidade com a atuação legislativa, deveres e obrigações deste e que decorram do exercício do mandato eletivo;
2. Proceder estudos sobre assuntos e matérias, atendendo solicitação do Vereador, encaminhando suas conclusões e sugestões para o setor competente, se necessário for;
3. Manter em dia e devidamente atualizada a agenda do Vereador, comunicando-lhe tempestivamente todos os compromissos assumidos;
4. Organizar as correspondências do Vereador, dando-lhe ciência das recebidas e providenciando junto ao setor competente a expedição de ofícios e demais expedientes;
5. Organizar bimestralmente, em ordem cronológica, relatório da atividade parlamentar do Vereador;
6. Providenciar matérias atinentes ao exercício do mandato do Vereador para posterior publicação no Informativo da Câmara;
7. Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;
8. Elaborar ofícios, memorandos, cartas e outros expedientes oriundos do Gabinete do Vereador;
9. Executar outras tarefas correlatas.

DESCRIÇÃO DE CARGOS — ASSESSOR DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas de assessoramento ao Vereador em matérias relacionadas aos serviços externos dos gabinetes.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

1. Prestar assessoramento ao Vereador nas suas relações com os cidadãos;
2. Atender os visitantes dos gabinetes, prestando auxílio e informação aos cidadãos que procuram o Vereador;
3. Proceder estudos sobre assuntos e matérias, atendendo solicitação do Vereador, encaminhando suas conclusões e sugestões para o setor competente, se necessário for;
4. Representar o Vereador, quando devidamente autorizado, em reuniões de associações de bairro e classe;
5. Providenciar matérias atinentes ao exercício do mandato do Vereador, para posterior publicação no Informativo da Câmara;
6. Elaborar ofícios, memorandos, cartas e outros expedientes oriundos do Gabinete do Vereador;
7. Executar outras tarefas correlatas.