Lei Ordinária nº 373/2005

O Prefeito do município de TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I — DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Teixeira de Freitas, para o exercício financeiro de 2006, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

• I — o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta; e
• II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II — DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I — DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total estimada líquida nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 76.782.000,00 (setenta e seis milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pela Portaria nº 219, de 29.04.2004, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova a 1.ª Edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II — DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 76.782.000,00 (setenta e seis milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

• I — orçamento fiscal em R$ 49.400.000,00;
• II — orçamento da seguridade social em R$ 27.382.000,00.

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Capítulo, observada a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I — por órgãos:

II — por funções:

III — por órgãos e fontes:

CAPÍTULO III — DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

• I — abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
  • a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 4.320/64;
  • b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64;
  • c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, até o limite de 10% (dez por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
• II — efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, 15 de dezembro de 2005.

P. Apparecido Rodrigues Staut
Prefeito

Nota sobre a sequência das imagens

A imagem pagina_007.jpg reproduz o mesmo texto dos Arts. 7º e 8º e encerramento já constantes de pagina_006.jpg, com data 30 de setembro de 2005; em conformidade com as regras de transcrição para páginas duplicadas, o corpo repetido foi omitido aqui. A imagem pagina_093.jpg encontra-se em branco.

Anexo — Programação orçamentária (documentos de apoio à LOA 2006)

Os arquivos pagina_008.jpg a pagina_092.jpg contêm demonstrativos SIGPLAN (listagem de ações, resumos de receita e despesa, programa de trabalho, quadro de detalhamento de despesas — QDD — por unidade, consolidações, metas fiscais da LRF, percentuais de saúde e ensino fundamental, limites de pessoal e legislativo, compatibilidade LDO/LOA/PPA, riscos fiscais e demais quadros). Abaixo seguem os trechos centrais consolidados; linhas muito extensas de detalhamento econômico-programático permanecem nas respectivas imagens numeradas.

Listagem de ações

Fechamento da listagem (nomes impressos; omitidas rubricas): P. Apparecida Rodrigues Staut — Prefeita Municipal; Josué Pires Pereira — Secretário de Administração; Valdemir Mendes Hughes — Economista Consultor.

Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) — identificação

Orçamento — QDD — Quadro de Detalhamento de Despesas (Teixeira de Freitas — BA).

O QDD discrimina, por órgão/unidade, classificação programática e econômica e valores até Total geral: R$ 76.782.000,00, com totais por atividades, projetos, convênios, operações de crédito e recursos ordinários, Reserva de contingência: R$ 144.000,00, Despesas de capital e correntes conforme caixas de totais nas imagens pagina_021–pagina_027, pagina_043–pagina_066, pagina_067 (fechamento com P. Apparecido Rodrigues Staut, Josué Vieira Ferreira — Secretário de Administração, Vladimir Mendes Hughes — Economista Consultor).

Programa de Trabalho (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)

Título: Programa de Trabalho. Referência: Adendo III à portaria SOF nº 08, de 4 de fevereiro de 1985 — Anexo 6 da Lei nº 4.320/64. Estrutura em colunas Código, Descrição, Projeto, Atividade, Total, por unidade e órgão, encerrando em Total geral: R$ 76.782.000,00 (pagina_068 a pagina_073).

Demais demonstrativos resumidos

• Resumo geral da receita e Receita/Despesa por categoria econômica (pagina_018–pagina_020, pagina_035–pagina_037): total geral da receita R$ 76.782.000,00; deduções FUNDEF e receitas de capital conforme tabelas nas imagens.
• Consolidação geral — Resumo da despesa (pagina_031–pagina_032): despesas correntes, capital e reserva; encerramento com P. Apparecido Rodrigues Staut, Josué Pinto Pereira, Wladimir Mendes Hughes.
• Resumo geral das despesas por órgão e função, por função, por programa, por subfunção, Despesas por unidade (pagina_033–pagina_034, pagina_038, pagina_074–pagina_075).
• Programa de trabalho de governo (Anexo 7, LC 4.320/64) (pagina_039–pagina_041).
• Despesas conforme o vínculo com o recurso (Anexo 8) (pagina_076–pagina_079): quadro Código, Descrição, Ordinário, Vinculado, Total; total consolidado no documento R$ 76.782.000,00 (ajustar eventual diferença tipográfica na última folha do demonstrativo frente ao valor da Lei).
• Demonstrativos de metas fiscais (LRF, arts. 4º, §§ 1º e 2º): Demonstrativo I — Metas anuais; II — Avaliação 2004; III — Metas atuais x exercícios anteriores; IV — Patrimônio líquido; V — Alienação de ativos; VII — Renúncia de receita (“Não houve renúncia de receitas”); margem de expansão DOCC (pagina_080–pagina_086).
• Percentual de aplicação em saúde e no ensino fundamental; limite de despesa com pessoal; limite do legislativo; compatibilidade LOA/LDO/PPA (pagina_087–pagina_091).
• Riscos fiscais (pagina_092): texto sobre passivos contingentes, repasses, demandas judiciais e reserva de contingência; local e data: Teixeira de Freitas, 30 de setembro de 2005; responsável técnico: Vladimir Mendes Hughes (economista consultor — registro CORECON/BA conforme documento).

Transcrição elaborada a partir da leitura nativa das imagens pagina_001.jpg a pagina_093.jpg em ordem numérica, sem uso de OCR nem aplicativo externo de transcrição.