Lei Ordinária nº 372/2005

Art. 1º — O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o quadriênio de 2006 a 2009 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

• § 1º — Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.

• § 2º — Para fins desta Lei considera-se:

  • I — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
  • II — Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
  • III — Público Alvo: população, órgão, setor, comunidade etc. a que se destina o programa;
  • IV — Projeto/Atividade ou Operações Especiais: a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
  • V — Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
  • VI — Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
  • VII — Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
  • VIII — Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 2º — As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2006 a 2009, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.

• Parágrafo único — Havendo divergências ou incompatibilidades entre as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e as do presente plano, prevalecerão estas últimas.

Art. 3º — As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2005 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa são aquelas demonstradas nas Informações por Programas, integrante desta Lei.

Art. 4º — As alterações nos Programas deste Plano Plurianual somente poderão ser promovidas mediante lei específica votada na Câmara Municipal.

Art. 5º — O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas, através de autorização legislativa, por lei específica, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 6º — As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 7º — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, obedecendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nos seus arts. 4º, 16 e 17.

Art. 8º — O Poder Executivo, a cada ano subseqüente, no mês de julho encaminhará ao Poder Legislativo relatório circunstanciado do cumprimento das metas e acompanhamento do PPA.

Art. 9º — A Secretaria de Finanças ou Planejamento unificará as informações dos Programas e Ações desenvolvidas nas Unidades Orçamentárias para elaboração dos Relatórios Bimestrais e Relatório Anual da Administração.

• § 1º — As Secretarias deverão acompanhar os programas, ações e suas metas físicas, orçamentárias e financeiras previstas e realizadas, apresentando propostas de alterações e correção de rumos no decorrer da vigência deste instrumento.

• § 2º — O gerenciamento dos Programas terão como responsáveis diretos os Secretários Municipais dos respectivos órgãos.

Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2006.

Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas (BA), 15 de dezembro de 2005.

P. Apparecido Rodrigues Staut
Prefeito

Anexo — Programas, indicadores e ações (PPA 2006–2009)

Nota de edição: as folhas digitalizadas trazem o mesmo conjunto de programas em mais de um leiaute (formulário com macroobjetivo, relatórios SIGPLAN e quadros por setor). Abaixo consolidam-se os dados sem repetir cabeçalhos de sistema, carimbos, marcas d’água ou linhas idênticas multiplicadas por software. O quadro “Ações validadas” nas impressões SIGPLAN encerra na folha indicada como “Page 15 of 16”; a última página dessa série pode estar ausente neste lote.

Programas — fichas-resumo (macroobjetivo, metas e valores indicados nas primeiras fichas)

(Horizonte temporal predominante: contínuo, início 01/2006, salvo 005/Assistência com início 06/2005 ou 06/2006 conforme ficha; natureza multisetorial indicada ficha a ficha.)

Quadro “Programas por órgão” (extraído das tabelas SIGPLAN, colunas: indicador, unidade, índice mais recente, apuração, fonte)

Câmara Municipal de Vereadores — 001 LEGISLATIVO TRANSPARENTE — Natureza contínua; início 01/2006. Indicadores: SESSÕES LEGISLATIVAS (unidade) 40 em 29/08/2005, fonte UCP; CIDADÃOS (contribuintes) 1000 na mesma data, fonte UCP.

Gabinete do Prefeito — 002 GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE — Indicadores múltiplos em linhas homogêneas: cidadãos (unidade) e contribuintes (percentual) com índices apurados em 29/08/2005, fonte UCP.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura — 006 — Indicador: TAXA DE EVASÃO ESCOLAR, unidade percentual, 20% em 29/08/2005, fonte UCP (várias linhas repetidas no relatório original).

Secretaria Municipal de Saúde — 007 — Indicador: COBERTURA DO SUS, percentual, 60% em 29/08/2005, fonte UCP (linhas repetidas no original).

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes — 012 — Indicador: COBERTURA DE SERV. PÚBLICO, percentual, 30% em 29/08/2005, fonte UCP (linhas repetidas no original).

Secretaria Municipal de Assistência Social — 005 AJUDE A AJUDAR — Indicador: PESSOAS ATENDIDAS (cidadãos), valores apurados em 29/08/2005, fonte UCP; quantidade de ações 18; valor programa (referência 2005) 699.000,00 na série SIGPLAN.

Secretaria Municipal de Agricultura — 008 — PRODUTORES ATENDIDOS (unidade), 100 em 29/08/2005, fonte UCP.

Secretaria de Indústria e Comércio — 009 — MICRO-EMPRESÁRIOS (unidade), 250, apuração 29/06/2005 ou 29/08/2005 conforme folha.

Secretaria de Meio Ambiente e Turismo — 010 — HABITANTES ATENDIDOS (unidade), valores 118000 ou 115000 conforme folha setorial.

Programas por setor (códigos de setor e “índice desejado”)

• SETOR 049 — Câmara Municipal — 001: índices desejados incluem 40 sessões legislativas e metas para cidadãos/contribuintes em 08/2005, fonte UCP.
• SETOR 050 — Gabinete do Prefeito — 002: cidadãos 2500 beneficiados; contribuintes 50% → meta desejada relacionada no quadro.
• SETOR 053 — Administração — 004 SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE: servidores 100%.
• SETOR 061 — Finanças — 003: contribuintes 50% → 100% dos contribuintes (índice desejado).
• SETOR 076 — Educação e Cultura — 006: taxa de evasão 20% → 10%.
• SETOR 085 — Saúde — 007: cobertura SUS 60% → 80%.
• SETOR 097 — Infraestrutura e Transportes — 012: cobertura serv. público 30% → 80% de cobertura.
• SETOR 105 — Assistência Social — 005: 3000 pessoas → 8000.
• SETOR 109 — Agricultura — 008: 100 produtores → 200.
• SETOR 113 — Indústria e Comércio — 009: 250 microempreendedores.
• SETOR 115 — Meio Ambiente e Turismo — 010: habitantes atendidos.
• SETOR 118 — Esporte e Lazer — 011 ESPORTE PARA TODOS: atletas atendidos 50 → 200 atletas; encerramento com assinaturas de P. Apparecido Rodrigues Staut, Prefeito; Josué Pinto Pereira (ou Josué Pinto Raseira/Bezerra conforme folha), Secretário de Administração; Vladimir Mendes Hughes, Economista Consultor.

Tabela sintética — Código, descrição da ação, produto, estado, valor (exercício em curso)

Ações validadas — totais por programa (quadriênio, conforme últimas folhas da série SIGPLAN “Ações validadas”)

• PROGRAMA 001 — Total do programa: metas físicas 160,00; valores R$ 9.753.000,00 (variação em relação a outros quadros do mesmo processo).
• PROGRAMA 002 — Total geral: metas 421.350,00; valores R$ 5.536.000,00.
• PROGRAMA 003 — Total: metas 80.800,00; valores R$ 9.689.000,00.
• PROGRAMA 004 — Total: metas 1.400,00; valores R$ 16.442.000,00.
• PROGRAMA 005 — Total do programa (Assistência Social): metas 75.902,00; valores R$ 16.088.200,00.
• PROGRAMA 006 — Subtotal na transição de folhas: metas 1.510.153,00; valores R$ 98.809.960,00 (quadro “TOTAL DO PROGRAMA” na folha 7 da série).
• PROGRAMA 007 — Total do programa: metas 4.429.721,00; valores R$ 104.918.700,00.
• PROGRAMA 008 — Total: metas 8.280,00; valores R$ 5.547.000,00.
• PROGRAMA 009 — Total: metas 2.112,00; valores R$ 2.304.000,00.
• PROGRAMA 010 — Total: metas 472.280,00; valores R$ 1.162.000,00.
• PROGRAMA 011 — Total: metas 1.566,00; valores R$ 2.825.300,00.
• PROGRAMA 012 — Prossegue com dezenas de ações de infraestrutura, saneamento, iluminação, limpeza urbana, trânsito, FIES, CIDE, reassentamento, aterro etc., nas folhas 14–15 da série; última linha visível na página 48 encontra-se cortada em subfunção de gestão ambiental.

Encerramento dos anexos com assinaturas (folhas de fechamento dos relatórios)

P. Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal

Josué Pinto Pereira — Secretário de Administração (em outras folhas: Josué Pinto Raseira / Josué Pinto Bezerra)

Vladimir Mendes Hughes — Economista Consultor

Fim da transcrição consolidada a partir das imagens pagina_001.jpg a pagina_048.jpg, em ordem numérica.