LEI Nº 358/2005
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LEI Nº 358/2005
Autoriza a abertura de crédito especial no total de R$ 192.198,22 (cento e noventa e dois mil, cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos). O Prefeito do Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 192.198,22 (cento e noventa e dois mil, cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) para contabilização da devolução do saldo financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, termo de transferência de recursos efetuada pelo FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) que não foram aplicados no intervalo de 1997 a 2004, conforme instruções daquele órgão federal em anexo.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito serão indicados no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas/BA, 16 de setembro de 2005.
Aparecido Rodrigues Staut Prefeito Municipal
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Anexo — Quadro de ações (Infraestrutura / Programa 012 — trecho)
Unidade responsável recorrente: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES.
| Código | Descrição da ação / produto | Localização | Valor (R$) | Meta |
|---|---|---|---|---|
| 012.17.512.1.033 | PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL | CAMINHOS DO MAR | 540.000,00 | 1,00 |
| ÁREAS DEGRADADAS (UNIDADE) | TODO MUNICÍPIO | 450.000,00 | 1,00 | |
| TODO MUNICÍPIO | 650.000,00 | 2,00 | ||
| ULISSES GUIMARÃES | 700.000,00 | 0,00 | ||
| Total ação 012.17.512.1.033 | 2.340.000,00 | 4,00 | ||
| 012.16.481.1.034 | EXECUÇÃO DE PROJETOS INTEGRADOS DE REGUL. FUNDIÁRIA — FAMÍLIAS ASSISTIDAS (UNIDADE) | TODO MUNICÍPIO | 64.000,00 | 100,00 |
| 012.15.451.1.035 | IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ACESSIBILIDADE — BAIRROS ATENDIDOS (PERCENTUAL) | TODO MUNICÍPIO | 180.000,00 | 300,00 |
| 012.04.125.1.036 | CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL — ALMOXARIFADO CONSTRUÍDO (PERCENTUAL) | TODO MUNICÍPIO | 300.000,00 | 100,00 |
| 012.15.451.1.037 | URBANIZAÇÃO DE ÁREAS, BAIRROS E AVENIDAS — BAIRROS ATENDIDOS (PERCENTUAL) | TODO MUNICÍPIO | 2.750.000,00 | 100,00 |
| 012.25.751.1.038 | EFICIENTIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO — PESSOAS BENEFICIADAS (UNIDADE) | TODO MUNICÍPIO | 620.000,00 | 72.000,00 |
| 012.18.541.1.039 | MANUTENÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO — LIXO RECOLHIDO (PERCENTUAL) | TODO MUNICÍPIO | 1.000.000,00 | 400,00 |
| 012.04.128.1.040 | CONSTRUÇÃO DO PARQUE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — SERVIDORES ATENDIDOS (PERCENTUAL) | TODO MUNICÍPIO | 570.000,00 | 200,00 |
| 012.15.451.1.041 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO — BENS ADQUIRIDOS (UNIDADE) | TODO MUNICÍPIO | 230.000,00 | 3,00 |
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Anexo — Programa 012 (continuação — custo no período 2006/2009)
| Ação | Título / produto (unidade) | Órgão executor | Regionalização | Custo no período 2006/2009 |
|---|---|---|---|---|
| 012.15.122.2.065 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES / PESSOAS BENEFICIADAS (UNIDADE) | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES | TODO MUNICÍPIO | R$ 2.393.000,00 / Meta 472.000,00 |
| 012.15.452.2.066 | GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS / BAIRROS ATENDIDOS (PERCENTUAL) | SM INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES | TODO MUNICÍPIO | R$ 8.200.000,00 / Meta 400,00 |
| 012.15.451.2.067 | GESTÃO DO FIES / PESSOAS BENEFICIADAS (UNIDADE) | SM INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES | TODO MUNICÍPIO | R$ 2.350.000,00 / Meta 472.000,00 |
| 012.15.452.2.068 | GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / REDE ELÉTRICA IMPLANTADA (UNIDADE) | SM INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES | TODO MUNICÍPIO | R$ 6.190.500,00 / Meta 54.000,00 |
| 012.15.452.2.069 | MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA / PESSOAS BENEFICIADAS (UNIDADE) | SM INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES | TODO MUNICÍPIO | R$ 4.938.000,00 / Meta 472.000,00 |
| 012.15.451.2.070 | CONSTRUÇÃO DE PARQUES E ÁREAS DE LAZER / BAIRROS ATENDIDOS (PERCENTUAL) | SM INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES | TODO MUNICÍPIO | R$ 1.120.000,00 / Meta 400,00 |
| 012.26.782.2.071 | GESTÃO DO TRÁFEGO MUNICIPAL / PESSOAS BENEFICIADAS (UNIDADE) | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS | TODO MUNICÍPIO | R$ 642.000,00 / Meta 472.000,00 |
| 012.26.782.2.072 | IMPLANTAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL / GESTÃO DA CIDE | SM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS | TODO MUNICÍPIO | R$ 1.700.000,00 / Meta 185,00 |
| 012.15.451.2.073 | GESTÃO DA CIDE / FAMÍLIAS ASSISTIDAS (UNIDADE) | SM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS | TODO MUNICÍPIO | R$ 1.750.000,00 / Meta 472.000,00 |
| 012.15.452.2.074 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS / PESSOAS BENEFICIADAS (UNIDADE) | SM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS | TODO MUNICÍPIO | R$ 3.425.000,00 / Meta 472.000,00 |
| 012.04.452.2.085 | MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS / CEMITÉRIOS ATENDIDOS (UNIDADE) | SM INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES | TODO MUNICÍPIO | R$ 720.000,00 / Meta 8,00 |
TOTAL DO PROGRAMA: R$ 61.604.500,00
TOTAL GERAL DO PPA: R$ 331.510.280,00
P. Aparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal Josué Pinto Pereira — Secretário de Administração Vladimir Mendes Hughes — Economista/Contador
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Anexo — Anexo de programas finalísticos (regionalização)
Região: BELA VISTA — PROGRAMA: 006 - EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA E DA SOCIEDADE
| Descrição da ação | Órgão executor | Tipo | Produto | Unidade | Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL | SM EDUCAÇÃO E CULTURA | Projeto | BIBLIOTECA CONSTRUÍDA | UNIDADE | 2006 | 1,00 | 50.000,00 |
| 2007–2009 | 0,00 | 0,00 | |||||
| TOTAL DO PROGRAMA | TOTAL | 1,00 | 50.000,00 |
Região: TEIXEIRA DE FREITAS DESENVOLVIDA — PROGRAMA: 012 - TEIXEIRA DE FREITAS DESENVOLVIDA
| Descrição da ação | Órgão executor | Tipo | Produto | Unidade | Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PAVIMENTAÇÃO E MACRODRENAGEM EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO | SM INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES | Projeto | BAIRROS ATENDIDOS | UNIDADE | 2006 | 1,00 | 280.000,00 |
| 2007–2009 | 0,00 | 0,00 | |||||
| TOTAL DO PROGRAMA | TOTAL | 1,00 | 280.000,00 |
Região: CACHOEIRA DO MATO — PROGRAMA: 006 - EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA E DA SOCIEDADE
| Descrição da ação | Órgão executor | Tipo | Produto | Unidade | Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL | SM EDUCAÇÃO E CULTURA | Projeto | BIBLIOTECA CONSTRUÍDA | UNIDADE | 2006 | 1,00 | 50.000,00 |
| 2007–2009 | 0,00 | 0,00 | |||||
| TOTAL DO PROGRAMA | TOTAL | 1,00 | 50.000,00 |
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Anexo — Regionalização (CAMINHOS DO MAR, CASTELINHO, CENTRO)
Região: CAMINHOS DO MAR — PROGRAMA: 012 - TEIXEIRAS DE FREITAS DESENVOLVIDA
PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL — SM INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES — Projeto — Produto: ÁREAS DEGRADADAS — UNIDADE
| Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|
| 2004 | 0,00 | 0,00 |
| 2005 | 1,00 | 450.000,00 |
| 2006–2009 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 1,00 | 450.000,00 |
Região: CASTELINHO — PROGRAMA: 012 - TEIXEIRAS DE FREITAS DESENVOLVIDA
PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL — mesma secretaria/tipo/produto/unidade.
| Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|
| 2005 | 1,00 | 540.000,00 |
| 2006–2009 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 1,00 | 540.000,00 |
Região: CENTRO — PROGRAMA: 007 - SAÚDE - BUSCANDO QUALIDADE DE VIDA
IMPLANTAÇÃO DO CEO - CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO — SM SAÚDE — Projeto — CENTROS CONSTRUÍDOS — UNIDADE
| Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|
| 2004 | 1,00 | 60.000,00 |
| 2005–2009 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 1,00 | 60.000,00 |
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Anexo — DUQUE DE CAXIAS e JARDIM NOVO (PROGRAMA 006)
Região: DUQUE DE CAXIAS — IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL — SM EDUCAÇÃO E CULTURA — Projeto — BIBLIOTECA CONSTRUÍDA — UNIDADE
| Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|
| 2002 | 0,00 | 0,00 |
| 2003 | 1,00 | 50.000,00 |
| 2004–2005 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL (bloco 2002–2005) | 1,00 | 50.000,00 |
| 2006–2009 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL (bloco 2006–2009) | 0,00 | 0,00 |
Região: JARDIM NOVO — mesmos programa/ação/órgão/tipo/produto/unidade
| Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|
| 2002 | 1,00 | 50.000,00 |
| 2003–2005 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL (bloco 2002–2005) | 1,00 | 50.000,00 |
| 2006–2009 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL (bloco 2006–2009) | 0,00 | 0,00 |
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Anexo — Região: LIBERDADE
PROGRAMA: 005 - EDUCAÇÃO: DESENVOLVIMENTO DA PESSOA E DA SOCIEDADE — IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL
| Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|
| 2005 | 1,00 | 50.000,00 |
| 2006–2008 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL | 1,00 | 50.000,00 |
TOTAL DO PROGRAMA: 50.000,00
PROGRAMA: 007 - SAÚDE - BUSCANDO QUALIDADE DE VIDA — IMPLANTAÇÃO DO CEO
| Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|
| 2005 | 1,00 | 50.000,00 |
| 2006–2008 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL | 1,00 | 50.000,00 |
TOTAL DO PROGRAMA: 50.000,00
PROGRAMA: 012 - TEIXEIRAS DE FREITAS DESENVOLVIDA — INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE ESGOTOS NAS ÁREAS CRÍTICAS
| Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|
| 2005 | 0,00 | 0,00 |
| 2006 | 1,00 | 600.000,00 |
| 2007–2008 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL | 1,00 | 600.000,00 |
TOTAL DO PROGRAMA: 600.000,00
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Anexo — NOVA AMÉRICA, SANTO ANTÔNIO, SÃO LOURENÇO
Região: NOVA AMÉRICA — PROGRAMA 006 — IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL
| Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|
| 2005 | 0,00 | 0,00 |
| 2006 | 1,00 | 50.000,00 |
| 2007–2008 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL | 1,00 | 50.000,00 |
TOTAL DO PROGRAMA: metas 1,00; valores totais por ano: 2005 — 0,00; 2006 — 50.000,00; 2007–2008 — 0,00; TOTAL 50.000,00.
Região: SANTO ANTÔNIO — PROGRAMA 006 — IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL
(Estrutura e totais análogos aos da região Nova América.)
Região: SÃO LOURENÇO — PROGRAMA 012 - TEIXEIRAS DE FREITAS DESENVOLVIDA — PAVIMENTAÇÃO E MACRODRENAGEM EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO
| Ano | Metas físicas | Valores (R$) |
|---|---|---|
| 2005 | 0,00 | 0,00 |
| 2006 | 1,00 | 600.000,00 |
| 2007–2008 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL | 1,00 | 600.000,00 |
TOTAL DO PROGRAMA: total financeiro 600.000,00; meta total 1,00.
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[Página sem conteúdo legível na imagem — folha em branco.]
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Anexo — PROGRAMA: 003 - GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
| Ação | Órgão | Tipo | Produto | Unid. | Ano | Metas | Valores (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| MODERNIZAÇÃO DO SAC MUNICIPAL | SM FINANÇAS | Projeto | PESSOAS BENEFICIADAS | CONTRIBUINTES | 2006 | 40.000,00 | 56.090,00 |
| 2007 | 40.000,00 | 160.000,00 | |||||
| 2008–2009 | 0,00 | 0,00 | |||||
| TOTAL | 80.000,00 | 216.090,00 | |||||
| MANUTENÇÃO DA SM DE FINANÇAS | SM FINANÇAS | Atividade | FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES | PERCENTUAL | 2006–2009 | 100,00 c/ano | 1.950.000,00; 2.130.000,00; 2.343.000,00; 2.575.000,00 |
| TOTAL | 400,00 | 9.004.000,00 | |||||
| MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | CONTROLADORIA GERAL | Atividade | SECRETARIAS ATENDIDAS | PERCENTUAL | 2006–2009 | 100,00 c/ano | 100.000,00; 108.000,00; 115.000,00; 121.000,00 |
| TOTAL | 400,00 | 445.000,00 |
TOTAL DO PROGRAMA (003): 2006 — metas 40.200,00 / valores 2.106.090,00; 2007 — 40.200,00 / 2.403.000,00; 2008 — 200,00 / 2.458.000,00; 2009 — 200,00 / 2.701.000,00; TOTAL GERAL — 80.800,00 / 9.665.090,00.
PROGRAMA: 004 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE
| Ação | Órgão | Tipo | Produto | Unid. | Período | Totais |
|---|---|---|---|---|---|---|
| MANUTENÇÃO DA SM DE ADMINISTRAÇÃO | SM ADMINISTRAÇÃO | Atividade | SERVIDORES ATENDIDOS | SERVIDORES | 2006–2009 | TOTAL 400,00 | 15.452.000,00 |
| CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL | SM ADMINISTRAÇÃO | Atividade | SERVIDORES ATENDIDOS | SERVIDORES | 2006–2009 | TOTAL 800,00 | 720.000,00 |
| AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE INFORMÁTICA | SM ADMINISTRAÇÃO | Projeto | SECRETARIAS ATENDIDAS | PERCENTUAL | 2006–2009 | TOTAL 100,00 | 270.000,00 |
TOTAL DO PROGRAMA (004): TOTAL GERAL 1.300,00 | 16.442.000,00 (somatório dos anos conforme quadro).
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Anexo — PROGRAMA: 005 - AJUDE A AJUDAR
Órgão executor das ações: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (tipos Atividade ou Projeto; unidades CIDADÃOS ou UNIDADE, conforme cada linha).
Inclui, entre outras: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA FOME ZERO; MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E HABITABILIDADE; MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROGRAMA DE AUXÍLIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS; GESTÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO CONTINUADA; GESTÃO DO PROGRAMA DO BENEFÍCIO CONTINUADO; DISTRIBUIÇÃO DE UTENSÍLIOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE BEM ES [sic]; CONSTRUÇÃO DE CENTROS NUTRICIONAIS NOS BAIRROS; CONSTRUÇÃO DE CENTROS-DIA ATENÇÃO AO IDOSO; CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOL.; CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES — com metas e valores por ano (2005–2008) e totais por ação conforme pagina_011.jpg.
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Anexo — Assistência social / criança e adolescente (continuação do Programa 005)
Ações (SM ASSISTÊNCIA SOCIAL, tipo Atividade ou Projeto, unidade UNIDADE nas linhas transcritas):
- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CRIANÇAS ATENDIDAS — TOTAL 5.703,00 | 575.000,00
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADIC. DO TRAB. INFANTIL — TOTAL 1.552,00 | 509.000,00
- ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS — TOTAL 1.318,00 | 612.800,00
- CONSTRUÇÃO DE CRECHES — CRECHES CONSTRUIDAS — TOTAL 7,00 | 805.000,00
- CONSTRUÇÃO DE ALBERGUE — TOTAL 3,00 | 115.000,00
- PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR — ENTIDADES ASSISTIDAS — TOTAL 21,00 | 1.514.000,00
TOTAL DO PROGRAMA: 2006 — 12.818,00 | 3.619.800,00; 2007 — 17.273,00 | 4.283.001,00; 2008 — 21.528,00 | 5.172.101,00; 2009 — 24.283,00 | 3.005.800,00 [último valor com possível ambiguidade na imagem]; TOTAL GERAL — 75.902,00 | 16.080.702,00.
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LEI Nº 358/2005 DE 24 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 192.198,22 (Cento e noventa e dois mil, cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 192.198,22 (Cento e noventa e dois mil, cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), destinados às Secretarias de Saúde, Trabalho e Promoção Social e Infraestrutura, para ocorrer com as seguintes despesas:
| Código / especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 07.01 - SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 10.301.1002.1022 - Const. Ref. e Ampliação de Postos de Saúde | |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 38.000,00 |
| 08.01 - SECRETARIA DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL | |
| 08.244.1002.1018 - Const. Ref. e Ampliação de Centros Comunitários | |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 30.000,00 |
| 09.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | |
| 15.451.1001.1030 - Pavimentação de Vias Públicas | |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 124.198,22 |
| TOTAL GERAL | 192.198,22 |
Art. 2º — Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios a serem firmados com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, em 24 de junho de 2005.
APARECIDO RODRIGUES STANGE Prefeito Municipal
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Anexos — Programas 006 (Educação e Cultura) e 007 (Saúde)
pagina_014 — PROGRAMA: 006 - EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA E DA SOCIEDADE: quadro com ações (ex.: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA; IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL; PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES; IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES ESCOLARES; CONST DO CENTRO DE FORM DE PROFESSORES C/ SL DE VÍDEO CONFERE; CONSTRUÇÃO DE PARQUES INFANTIS E DESPORTIVOS EM ESC. MUNICIP; CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%; GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 40% DEMAIS DESPESAS), todas com órgão SM EDUCAÇÃO E CULTURA, tipo Atividade ou Projeto, produtos e metas/valores 2006–2009 conforme pagina_014.jpg.
pagina_015 — Continuação do Programa 006: ações dentre GESTÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA; GESTÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO; GESTÃO DAS AÇÕES DO PNAC; GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR; MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL; GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL; MANUTENÇÃO DO INFOCENTRO; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; FORMAÇÃO CONTIN DE PROFESSORES E PESSOAL DE APOIO; IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL; CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL; linha TOTAL DO PROGRAMA com totais por ano (metas e valores) conforme pagina_015.jpg.
pagina_016 — Segunda reprodução/sobreposição do quadro da pagina_015 (Programa 006, mesmas ações; totais finais na descrição consultada: TOTAL 1.510.796,00 | 98.552.780,00). Conferir imagem para divergências de digitação entre cópias.
pagina_017 — PROGRAMA: 007 - SAÚDE - BUSCANDO QUALIDADE DE VIDA: linhas incluem GESTÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS; GESTÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA; MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA; MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE; CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEDE DO MÃE MARIA; CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES; CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEDE DO CAPS; CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO — com detalhamento anual 2005–2008 (e totais) conforme pagina_017.jpg.
pagina_018 — Continuação Programa 007: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE; CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE; IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE; IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA; GESTÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE; MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS; MANUTENÇÃO DA REDE CONVENIADA E CONTRATADA; MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL; MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA; CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL; IMPLANTAÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL — metas e valores 2006–2009 conforme pagina_018.jpg.
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Anexo — Totais do programa (recorte)
TOTAL DO PROGRAMA
| 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | TOTAL | |
|---|---|---|---|---|---|
| Coluna 2 | 995.643,00 | 1.139.665,00 | 1.144.200,00 | 1.150.201,00 | 4.429.719,00 |
| Coluna 3 | 22.531.000,00 | 27.240.400,00 | 27.333.100,00 | 27.414.201,00 | 105.518.701,00 |
[Os títulos das colunas numéricas não estão totalmente identificados na reprodução consultada — conferir pagina_019.jpg.]
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Anexo — PROGRAMA: 008 - AGRICULTURA FORTE
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. Ações incluem: PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO LUZ NO CAMPO; AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (FROTA MECANIZADA); IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSULTORIA TÉCNICA E MERCADO; PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS; MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA; RECUPERAÇÃO E MELHORIAS DE HABITAÇÕES RURAIS; MANUTENÇÃO DO FUNDO DE AVAL [sic]; PROGRAMA DE INCENTIVO À PISCICULTURA; PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E INSUMOS; MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS; AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS MERCADOS MUNICIPAIS; REALIZAÇÕES DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE AGRONEGÓCIO — com anos 2005–2008, metas e valores conforme pagina_020.jpg.
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Anexo — PROGRAMA: 009 - AVANÇO SEM FRONTEIRAS
Resumo (tabela superior): 2006 — 1.321,00 | 998.600,00; 2007 — 1.761,00 | 1.582.322,00; 2008 — 1.951,00 | 1.758.200,00; 2009 — 3.607,00 | 1.207.900,00; TOTAL 8.640,00 | 5.547.022,00.
Principais ações na SM INDÚSTRIA E COMERCIO: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA; GESTÃO DO PROG. DE APOIO A IMPLANT. DE NOVOS EMPREENDIMENTOS; IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO CONS. MUN. DESENV. ECON. SOCIAL; CAPACITAÇÃO PARA PEQUENOS E MICROS-EMPRESÁRIOS; IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE CONSULTORIA DE NOVOS NEGÓCIOS; MANUTENÇÃO DAS FEIRAS REGIONAIS DE NEGOCIO E FRANQUIAS; CONSTRUÇÃO DO CAMELODROMO MUNICIPAL — com totais TOTAL DO PROGRAMA no quadro principal: TOTAL GERAL 2.112,00 | 2.304.000,00 (conferir pagina_021.jpg).
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Anexo — PROGRAMA: 010 - TEIXEIRA DE FREITAS SUSTENTÁVEL e PROGRAMA: 011 - ESPORTE PARA TODOS
010 — SM MEIO AMBIENTE E TURISMO: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA; RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS DO MUNICÍPIO — totais do programa conforme pagina_022.jpg (ex.: TOTAL GERAL 472.280,00 | 1.162.000,00).
011 — SM ESPORTE E LAZER e DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER: MELHORIA E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL; CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPOS NOS BAIRROS; MANUTENÇÃO DA SM DE ESPORTE E LAZER; CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS DESPORTIVOS (MINI VILA-OLÍMPICA) — TOTAL DO PROGRAMA (011) 1.556,00 | 2.825.000,00.
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Anexo — PROGRAMA: 042 - TEIXEIRA DE FREITAS DESENVOLVIDA
Quadro extenso com aproximadamente doze ações (reassentamento, regularização fundiária, gestão da CIDE, transporte municipal, infraestrutura, limpeza urbana, tráfego, serviços extraordinários, parque do servidor, aquisição de imóveis etc.), colunas Descrição da ação, Órgão executor, Tipo, Produto, Unidade de medida, anos 2006–2009, Metas físicas e Valores (R$). [Transcrição linha a linha: conferir pagina_023.jpg.]
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Anexo — PROGRAMA 012 (consolidado por ação — SM INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES)
| Ação | Tipo | Produto | Unid. | Detalhamento 2006–2009 e total |
|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL | Projeto | ÁREAS DEGRADADAS | UNIDADE | 2009: 2,00 / 350.000,00; Total 2,00 / 350.000,00 |
| URBANIZAÇÃO DE ÁREAS, BAIRROS E AVENIDAS | Projeto | BAIRROS ATENDIDOS | PERCENTUAL | Total 100,00 / 2.750.000,00 |
| IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ACESSIBILIDADE | Projeto | BAIRROS ATENDIDOS | PERCENTUAL | Total 300,00 / 180.000,00 |
| GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS | Atividade | BAIRROS ATENDIDOS | PERCENTUAL | Total 400,00 / 8.300.000,00 |
| OPERAÇÕES DE MACRO-DRENAGEM NOS BAIRROS | Projeto | BAIRROS ATENDIDOS | PERCENTUAL | Total 60,00 / 2.384.000,00 |
| CONSTRUÇÃO DE PARQUES E ÁREAS DE LAZER | Atividade | BAIRROS ATENDIDOS | PERCENTUAL | Total 400,00 / 1.120.000,00 |
| INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE ESGOTOS NAS ÁREAS CRÍTICAS | Projeto | BAIRROS ATENDIDOS | UNIDADE | Total 2,00 / 1.500.000,00 |
| PAVIMENTAÇÃO E MACRODRENAGEM EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO | Projeto | BAIRROS ATENDIDOS | UNIDADE | Total 9,00 / 10.400.000,00 |
| CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL | Projeto | ALMOXARIFADO CONSTRUÍDO | PERCENTUAL | Total 100,00 / 300.000,00 |
| GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | Atividade | REDE ELÉTRICA IMPLANTADA | UNIDADE | Total 54.000,00 / 6.186.500,00 |
| MANUTENÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO | Projeto | LIXO RECOLHIDO | PERCENTUAL | Total 400,00 / 1.000.000,00 |
| MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS | Atividade | CEMITÉRIOS ATENDIDOS | UNIDADE | Total 8,00 / 723.000,00 |
TOTAL DO PROGRAMA — totais por ano: 2006 — 11.039.000,00; 2007 — 15.047.000,00; 2008 — 13.880.500,00; 2009 — 15.531.000,00; TOTAL GERAL — 55.914.500,00.
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[Página em branco na imagem.]
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Anexo — Regionalização ULISSES GUIMARÃES e WILSON BRITO (PROGRAMA 012)
Região: ULISSES GUIMARÃES
Quadros para PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL; INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE ESGOTOS NAS ÁREAS CRÍTICAS; PAVIMENTAÇÃO E MACRODRENAGEM EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO — com anos 2006–2009 e TOTAL DO PROGRAMA 3,00 | 2.600.000,00.
Região: WILSON BRITO
PAVIMENTAÇÃO E MACRODRENAGEM — TOTAL DO PROGRAMA 1,00 | 620.000,00.
P. Aparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal Josué Pinto Pereira — Secretário de Administração Wladimir Mendes Hughes — Economista Consultor
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Anexo — Demonstrativo da receita (valores em R$ mil — trecho inicial)
Colunas: Descrições | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009.
Linhas incluem, entre outras: TOTAL GERAL DA RECEITA; RECEITAS CORRENTES EXCLUÍDAS DEDUÇÕES FUNDEF; RECEITAS TRIBUTÁRIAS e subitens (IMPOSTOS, IPTU, IRRF, ITBI, ISS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERV. ILUM. PÚBLICA); RECEITA PATRIMONIAL; RECEITA DE SERVIÇOS; TRANSFERÊNCIA CORRENTES; TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS; TRANSF. DA UNIÃO; COTA-PARTE DO FPM; DED. COTA-PARTE FPM P/ FUNDEF; COTA-PARTE DO ITR; TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO; TRANSF. RECURSOS DO SUS — com valores conforme pagina_027.jpg.
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Anexo — Demonstrativo da receita (continuação)
Continuação da tabela de receitas (anos 2003–2009), incluindo linhas relativas a transferências, deduções FUNDEF, convênios e rubricas correlatas — detalhamento completo em pagina_028.jpg (transcrição celular não extraída integralmente na base consultada).
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Anexo — Receitas correntes e receita corrente líquida
Quadro com discriminação RECEITAS CORRENTES(*), receita tributária, transferências correntes, demais receitas correntes, deduções e II - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II) — valores por ano conforme pagina_029.jpg.
Nota de apoio:
- Diferença do Total de Receitas Correntes da Tabela I, pois as deduções para o FUNDEF são feitas no bloco II desta Tabela.
Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal Josué Pinto Pereira — Secretário de Administração Wladimir Mendes Hughes — Economista Orientador
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Anexo — Quadro receita/despesa (Em R$ mil)
Título contextual: referências à Constituição Federal e EC nº 14/1996.
| Discriminação | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEITA | ||||||
| IMPOSTOS PRÓPRIOS (A) | 5.009 | 5.255 | 5.865 | 6.335 | 6.829 | 7.333 |
| IPTU | 305 | 310 | 337 | 364 | 392 | 421 |
| IRRF | 639 | 595 | 648 | 700 | 755 | 610 |
| ITBI | 532 | 367 | 550 | 594 | 640 | 687 |
| ISS | 2.647 | 2.795 | 3.038 | 3.281 | 3.537 | 3.799 |
| RECEITA DA DÍVIDA ATIVA, MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS | 886 | 1.189 | 1.292 | 1.396 | 1.505 | 1.616 |
| TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B) | 9.650 | 8.789 | 10.770 | 11.804 | 12.960 | 14.217 |
| ICMS (Art. 158, CF/1988) | 8.145 | 7.411 | 9.100 | 9.974 | 10.951 | 12.013 |
| IPVA (Art. 158, CF/1988) | 1.337 | 1.220 | 1.500 | 1.644 | 1.805 | 1.980 |
| IPI-EXP (Art. 158, CF/1988) | 168 | 158 | 170 | 186 | 204 | 224 |
| TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C) | 13.874 | 13.425 | 16.553 | 18.842 | 21.317 | 24.938 |
| FPM (ART. 159, CF/1988) | 13.405 | 13.161 | 16.260 | 18.520 | 20.965 | 24.550 |
| ITR (ART. 158, CF/1988) | 31 | 40 | 43 | 48 | 52 | 57 |
| IOF SEGURO (ART. 153, PAR. 5º, CF/1988) | - | - | 250 | 274 | 300 | 331 |
| TRANSFERÊNCIAS FUNDEF, INCLUSIVE PARA COMPLEMENTAÇÃO (D) | 12.146 | 12.743 | 13.979 | 15.335 | 16.808 | 18.506 |
| DEDUÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF (E) | -3.254 | -3.144 | -3.862 | -4.343 | -4.803 | -5.568 |
| FPM - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF | -2.003 | -1.974 | -2.454 | -2.778 | -3.145 | -3.683 |
| IPI-EXP - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF | -25 | -24 | -26 | -28 | -31 | -34 |
| DEDUÇÃO LC 87/96 P/ FUNDEF | -44 | -34 | -36 | -41 | -45 | -50 |
| ICMS - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF | -1.222 | -1.112 | -1.346 | -1.496 | -1.643 | -1.802 |
| DESPESA | ||||||
| PESSOAL ATIVO + OUTRAS DESP DE PESSOAL ART. 18 LRF + CONTR. PATRONAL (F) | - | - | 11.652 | 12.818 | 14.185 | 15.652 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES (G) | - | - | 4.307 | 5.137 | 5.801 | 6.739 |
| INVESTIMENTOS/INVERSÕES (H) | - | - | 2.083 | 2.524 | 2.699 | 2.005 |
| DESPESA COM MANUTENÇÃO DE ENSINO (I) = F + G + H | 15.935 | 16.483 | 18.141 | 20.479 | 22.744 | 24.416 |
| VALOR MÍNIMO (J) = 25% X [(A + B + C) + (D + E)] | - | - | 18.419 | 20.257 | 22.221 | 24.550 |
P. Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal Josué Pinto Pereira — Secretário de Administração Vladimir Mendes Hughes — Economista Consultor
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Anexo — Receita estimada e despesa fixada (EC nº 25)
RECEITA ESTIMADA
| RECEITA ESTIMADA | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| RECEITA TRIBUTÁRIA (A) | 5.010,09 | 5.256,21 | 5.865,30 | 6.335,10 | 6.828,00 | 7.333,20 |
| IPTU | 305,21 | 309,00 | 337,00 | 364,00 | 392,00 | 421,00 |
| IRRF | 639,09 | 596,43 | 648,00 | 700,00 | 754,00 | 810,00 |
| ITBI | 532,39 | 366,90 | 550,00 | 594,00 | 640,00 | 687,00 |
| ISS | 2.643,75 | 2.785,20 | 3.038,00 | 3.281,00 | 3.537,00 | 3.799,00 |
| RECEITA DA DIVIDA ATIVA, MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS | 889,65 | 1.188,80 | 1.292,30 | 1.396,10 | 1.505,00 | 1.616,20 |
| TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (B) | 23.324,56 | 22.196,58 | 27.423,30 | 30.645,10 | 34.277,30 | 39.155,20 |
| FPM (ART. 159, CF/1998) | 13.405,03 | 13.161,00 | 16.300,00 | 18.520,00 | 20.925,00 | 24.500,00 |
| ITR (ART. 158, CF/1998) | 39,96 | 39,90 | 43,30 | 47,50 | 52,00 | 57,00 |
| IPI EX (ART. 159, CF/1998) | 163,30 | 158,00 | 170,00 | 185,00 | 204,00 | 224,00 |
| TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA LC Nº 87/96 | 158,48 | 227,95 | 250,00 | 274,00 | 300,00 | 331,00 |
| IPVA (ART. 158, CF/1988) | 1.335,02 | 1.200,00 | 1.500,00 | 1.544,00 | 1.825,00 | 1.936,00 |
| ICMS (ART. 158, CF/1988) | 8.415,13 | 7.410,00 | 9.100,00 | 9.973,60 | 10.951,00 | 12.013,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS (C) = (A) + (B) | 28.333,65 | 27.452,82 | 33.288,60 | 36.930,20 | 41.105,90 | 46.488,20 |
DESPESA FIXADA
| DESPESA FIXADA | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| PESSOAL ATIVO + OUTRAS DESP. DE PESSOAL ART. 18 LRF + CONTR. PATRONAL (D) | - | - | 5.123,70 | 5.691,00 | 6.780,10 | 7.467,20 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES (E) | - | - | 13.580,80 | 16.039,40 | 17.787,00 | 19.197,00 |
| INVESTIMENTOS/INVERSÕES (F) | - | - | 4.076,50 | 6.000,00 | 2.766,00 | 750,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS (G) = (D) + (E) + (F) | - | - | 22.981,00 | 27.730,40 | 27.333,10 | 27.414,20 |
| PARTICIPAÇÃO (D) + (G) / (C) | - | - | 68,74% | 75,15% | 66,48% | 30,87% |
informe percentual para o Município, de acordo com a Emenda Constitucional nº 25
P. Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal Josué Pinto Pereira — Secretário de Administração Vladimir Mendes Hughes — Economista Consultor
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Anexo — Despesas de pessoal
| Despesas de Pessoal | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Pessoal Ativo + Outras Despesas de Pessoal Art. 18 LRF + Contrato Patronal (A) | 25.974,50 | 28.546,50 | 31.806,00 | 35.051,30 | ||
| Pessoal Inativo e Pensionistas (B) | ||||||
| (-) Inativos com Recursos Não Vinculados (C) | ||||||
| (-) Outras despesas Não Computadas (D)* | 51,00 | 85,00 | ||||
| Despesa Liquida Total (E) = (A+B) - (C+D) | 0,00 | -51,00 | 25.889,50 | 28.546,50 | 31.806,00 | 35.051,30 |
| Receita Corrente Liquida - RCL (F) | 59.006,41 | 55.498,99 | 69.107,97 | 76.268,52 | 82.959,23 | 92.273,91 |
| Despesa Liquida Total / RCL (G=E/F) | 0,00% | -0,09% | 37,46% | 37,43% | 38,46% | 37,99% |
* Indenização por demissão e incentivo à demissão voluntária + decorrentes de ação judicial + despesas de exercícios anteriores.
Obs.: Consideramos que as fontes vinculadas para o pagamento de inativos incluem receitas de contrib. previdenciária e de compensação entre regimes e a receita de valores imobiliários relativos à previdência. Cada município deverá adaptar este cálculo a sua sistemática.
P. Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal Josué Pinto Pereira — Secretário de Administração Vladimir Mendes Hughes — Economista Consultor
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Anexo — Metas fiscais (despesa de pessoal)
| Discriminação | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |
|---|---|---|---|---|
| DESPESA DE PESSOAL (I) = G + H | 23.975 | 26.547 | 31.106 | 35.051 |
| PESSOAL ATIVO + OUTRAS DESP. DE PESSOAL + CONTR. PATRONAL (G) | 23.975 | 26.547 | 31.106 | 35.051 |
| SAÚDE | 4.558 | 5.054 | 6.110 | 6.737 |
| EDUCAÇÃO | 11.652 | 12.919 | 14.135 | 15.652 |
| LEGISLATIVO | 1.467 | 1.630 | 1.775 | 1.938 |
| OUTROS * | 6.287 | 7.044 | 8.625 | 10.724 |
| - INATIVOS, EXCLUSIVE COM RECURSOS VINCULADOS (H) | 0 | 0 | 0 | 0 |
* inclui Outras Desp de Pessoal art. 18 LRF e Outras Despesas não Computadas, Tabela V.
P. Apparecido Rodrigues Staut — Prefeito Municipal Josué Pinto Pereira — Secretário de Administração Vladimir Mendes Hughes — Economista Consultor
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Anexo — Receita total e despesas que não integram o PPA (folha 1)
Valores em R$ mil (conforme cabeçalho do documento).
| Discriminação | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
|---|---|---|---|---|---|
| RECEITA TOTAL | 55.493 | 76.734 | 73.425 | 63.907 | 91.330 |
| RECEITA CORRENTE | 55.493 | 69.103 | 70.269 | 62.984 | 89.298 |
| RECEITAS TRIBUTARIAS | 4.775 | 5.342 | 5.770 | 6.220 | 6.879 |
| TRANSFERENCIAS CORRENTES - REC. DE SERVIÇOS E SAUDE | 47.920 | 60.414 | 60.878 | 52.847 | 78.227 |
| TRANSFERÊNCIAS NÃO VINCULADAS | 19.550 | 20.711 | 23.682 | 30.160 | 34.426 |
| TRANSF. SUS - REC. SERVIÇOS DE SAÚDE | 14.339 | 18.253 | 19.896 | 21.017 | 24.129 |
| TRANSFERÊNCIA DO FUNDEF | 12.743 | 13.979 | 15.335 | 16.808 | 18.528 |
| OUTRAS TRANSF. VINCULADAS | 1.318 | 4.045 | 4.564 | 3.912 | 4.352 |
| CONVÊNIOS PARA SAÚDE | 0 | 1.200 | 1.315 | 1.443 | 589 |
| FNDE - CONVÊNIOS EDUCAÇÃO | 1.157 | 2.019 | 2.342 | 1.536 | 680 |
| FMAS - OUTROS CONVÊNIOS CORRENTES | 161 | 826 | 908 | 933 | 1.083 |
| CIDE | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| SANEAMENTO BÁSICO | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| OUTROS CONVÊNIOS | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| DEMAIS RECEITAS CORRENTES | 2.804 | 3.352 | 3.621 | 3.903 | 4.192 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 0 | 7.631 | 3.156 | 923 | 2.032 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 0 | 1.250 | 0 | 0 | 0 |
| CONVÊNIOS PARA SAÚDE | 0 | 830 | 830 | 0 | 0 |
| CONVÊNIOS PARA PROG. EDUCAÇÃO | 0 | 1.325 | 1.490 | 0 | 0 |
| CONVÊNIOS PARA PROG. ASSIST. SOCIAL | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| CONVÊNIOS PARA COMBATE À FOME | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| CONVÊNIOS PARA SANEAMENTO BÁSICO | 0 | 3.450 | 0 | 0 | 0 |
| OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS | 0 | 750 | 809 | 902 | 2.001 |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 0 | 25 | 27 | 29 | 31 |
| DESPESAS QUE NÃO INTEGRAM O PPA | 1.071 | 1.495 | 1.559 | 1.438 | 538 |
| SERVIÇO DA DIVIDA | 946 | 1.315 | 1.414 | 1.218 | 222 |
| JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 46 | 65 | 54 | 63 | 47 |
| AMORTIZAÇÃO | 900 | 1.250 | 1.360 | 1.135 | 175 |
| OUTRAS OPERAÇÕES ESPECIAIS | 125 | 180 | 215 | 240 | 315 |
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Anexo — Receita total (folha 2) e notas
| Discriminação | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
|---|---|---|---|---|---|
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 125 | 130 | 215 | 299 | 315 |
| DEMAIS OPERAÇÕES ESPECIAIS | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| DESPESAS QUE INTEGRAM O PPA | 54.428 | 75.290 | 77.761 | 82.420 | 91.765 |
| DESPESAS VINCULADAS/OBRIGAÇÕES LEGAIS | 15.659 | 74.877 | 79.257 | 80.398 | 85.157 |
| DESPESAS COM SERVIÇOS DE SAÚDE | 14.309 | 43.790 | 50.515 | 51.309 | 53.799 |
| RECURSOS DO TESOURO - EC Nº 29 | 0 | 23.432 | 28.453 | 27.900 | 29.061 |
| PESSOAL | 0 | 1.513 | 5.054 | 6.113 | 6.717 |
| OUTRAS DE CUSTEIO E CAPITAL | 0 | 13.914 | 22.339 | 21.337 | 21.744 |
| TRANSF. SUS + REC. SERVIÇOS DE SAÚDE + REC. VAL. MOBIL. | 14.309 | 13.228 | 19.896 | 21.917 | 24.128 |
| CONVÊNIOS SAÚDE | 0 | 1.070 | 2.166 | 1.443 | 1.589 |
| OUTRAS DE CUSTEIO E CAPITAL | 1.157 | 21.485 | 24.271 | 24.270 | 26.578 |
| DESPESAS COM EDUCAÇÃO | 0 | 13.141 | 20.479 | 22.744 | 24.696 |
| MANUT. DESENV. ENSINO(TESOURO + FUNDEF) + REC. VAL. MOBIL. | 0 | 11.652 | 12.819 | 14.195 | 15.652 |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 0 | 4.489 | 7.661 | 8.550 | 9.244 |
| OUTRAS DE CUSTEIO E CAPITAL | 1.157 | 2.344 | 2.792 | 1.528 | 1.680 |
| FNDE + OUTROS CONV. EDUC. + REC. VAL. MOV. | 0 | 2.124 | 2.329 | 2.536 | 2.770 |
| DESPESAS COM LEGISLATIVO | 0 | 1.124 | 2.329 | 2.536 | 2.770 |
| EC Nº 25 | 0 | 1.487 | 1.630 | 1.775 | 1.939 |
| FOLHA DE PAGAMENTO | 0 | 537 | 699 | 761 | 831 |
| OUTRAS DE CUSTEIO E CAPITAL | 193 | 7.409 | 2.082 | 2.282 | 2.513 |
| OUTRAS DESPESAS COM REC. VINCULADOS(IOF-IOF, CPED, CIDE) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| MULTAS DA LEGISLAÇÃO E OUTRAS RECEITAS DE TRÂNSITO | 0 | 1.450 | 0 | 0 | 0 |
| CONVÊNIO SANEAMENTO | 101 | 328 | 506 | 933 | 1.033 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL + REC. VAL. MOBILIÁRIOS | 0 | 736 | 829 | 909 | 1.001 |
| OUTROS CONVÊNIOS + REC. VAL. MOBILIÁRIOS | 32 | 1.006 | 347 | 380 | 419 |
| CONTRAPARTIDAS DE CONVÊNIOS | 0 | 1.450 | 0 | 0 | 0 |
| PROJETOS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| INATIVOS | 38.769 | 412 | -1.502 | 2.022 | 6.111 |
| RECURSOS SEM VINCULAÇÃO(OBRIGAÇÕES LEGAIS) | [em branco] | 1.237 | 9.044 | 9.923 | 10.724 |
| PESL. ATIVO + OUTRAS DESPES. (EXC. SAÚDE, EDUC. LEGISL.) | [em branco] | -7.835 | -10.548 | -7.303 | -4.612 |
- Percentual médio de contrapartida de convênios: %
- Percentual médio de contrapartida de operações de crédito: %
- Para os convênios de saúde e educação, a contrapartida será financiada com recursos próprios de vinculação obrigatória.
P. Apparecido Rodrigues Straut — Prefeito Municipal Josué Pinto Ferreira — Secretário de Administração Wladimir Mendes Hughes — Escriturário Contábil
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LEI Nº 358/2005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 192.198,22 (Cento e noventa e dois mil, cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Especial no valor de R$ 192.198,22 (Cento e noventa e dois mil, cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), destinado ao incremento de dotações orçamentárias de diversas Secretarias Municipais.
Art. 2º — O Crédito de que trata o artigo anterior será destinado ao atendimento de despesas de capital, e será classificado conforme dotação orçamentária constante do anexo I desta Lei.
Art. 3º — Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, servirão como recursos financeiros o excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, conforme previsto no art. 43 § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2005.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 19 de outubro de 2005.
APARECIDO RODRIGUES STANGE Prefeito Municipal
JOÃO CARLOS PINHEIRO DA ROCHA Secretário Municipal de Administração
Fim da transcrição na ordem dos arquivos. Para quadros indicados como resumidos ou remissivos, a conferência deve ser feita diretamente nas imagens correspondentes.