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InícioLeisTributário e FinançasLei Ordinária nº 24/1988

Lei Ordinária nº 24/1988

“Dispõe sobre serviços tributários pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”

Lei OrdináriaIndisponívelTributário e Finanças

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Texto integral em processo de disponibilização. O PDF original pode estar disponível abaixo.

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