LEI Nº 214/1998

"Homologa Convênio de Cooperação Administrativa celebrado com a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica homologado o Convênio celebrado pelo Município com a Defensoria Pública do Estado da Bahia, tendo por objetivo a cooperação administrativa, visando facilitar o deslocamento de um Defensor Público até a Comarca de Teixeira de Freitas.

Art. 2º - As despesas provenientes do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 18 de Março de 1998.

DR. WAGNER RAMOS MENDONÇA Prefeito Municipal

DR. UBALDINO SOUTO COELHO Secretário de Finanças