LEI Nº 212/1998

Dispõe sobre a Homologação do Convênio n.º 164/97, celebrado com a Secretaria de Saúde do Governo da Bahia. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologado o Convênio n.º 164/97 celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, tendo por objetivo viabilizar a melhoria de Assistência à Saúde da população.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 17 de Março de 1998.

DR. WAGNER RAMOS MENDONÇA Prefeito Municipal

DR. UBALDINO SOUTO COELHO Secretário de Finanças