LEI Nº 211/1998

"Dispõe sobre a Homologação do Convênio n.º 5546/97, celebrado com o FNDE."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologado o Convênio n.º 5546/97 celebrado pelo Município com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo por objetivo o repasse de recurso, por este órgão, para aquisição de 18 (dezoito) kits tecnológicos destinados para Escolas Municipais.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 17 de Março de 1998.

DR. WAGNER RAMOS MENDONÇA Prefeito Municipal

DR. UBALDINO SOUTO COELHO Secretário de Finanças