LEI Nº 209/1998

"Homologa Convênio celebrado com a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC de n.º 1.051/97"

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologado o Convênio n.º 1.051/97 de 16.09.97, celebrado pelo Município com a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC do Governo do Estado, objetivando a implantação do Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - PRODUR.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 18 de Fevereiro de 1998.

DR. WAGNER RAMOS MENDONÇA Prefeito Municipal

DR. UBALDINO SOUTO COELHO Secretário de Finanças