Lei Ordinária nº 204/1997

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício de 1998, autoriza a abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por antecipação da Receita e dá outras providências financeiras de acordo com a Lei n.º 4320 de 17 de Março de 1964.”