LEI Nº 185/1997

De 30 de Junho de 1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 2º – O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental;

c) Um representante de pais de alunos e

d) Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental.

§ 1º – Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções.

§ 2º – O mandato dos membros do Conselho será de dois (2) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.

§ 3º – As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 3º – Compete ao Conselho:

I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;

III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos obtidos à conta do Fundo.

Art. 4º – As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocações extraordinárias, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.

Art. 5º – O Conselho poderá elaborar o seu Regimento Interno, a ser publicado mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 185/1997

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LEI Nº 185/1997

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