LEI Nº 184/1997
De 27 de maio de 1997.
Altera o Anexo I, da Lei nº 09 de 30 de Dezembro de 1986, que criou o Código Tributário Municipal. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I, da Lei nº 09, de 30 de Dezembro de 1986, que criou o Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Anexo I
Lei nº 09 de 30 de Dezembro de 1986
Tabela para cobrança de Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza.
| Atividades constantes da Lista do Art. 23 | Base Calculo | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 - Trabalho pessoal do Profissional autônomo de nível universitário. | Valor Refer. | 132% |
| 2 - Trabalho pessoal do Profissional autônomo de nível médio. | Valor Refer. | 66% |
| 3 - Trabalho pessoal dos demais Profissionais autônomos. | Valor Refer. | 30% |
| 4 - Itens 19 e 20 | Preço Servi. | 3% |
| 5 - Diversões Públicas | Preço Servi. | 3% |
| 6 - Demais Itens da Lista | Preço servi. | 3% |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, 27 de Maio de 1997.
Dr. Wagner Ramos Mendonça Prefeito
Dr. Ubaldino Souto Coelho Sec. de Finanças