LEI Nº 179/1997
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia;
Faço Saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio, que passa a fazer parte integrante da Estrutura Administrativa Prevista na Lei nº 105/93 de 29.11.93.
Art. 2º - Os cargos em Comissão e as Funções de Confiança da Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio serão os consignados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial, para atender às provisões dos cargos criados por esta lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), utilizando-se dos recursos do Art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 04 de Março de 1997.
Dr. Wagner Ramos Mendonça Prefeito Municipal
Dr. Ubaldino Souto Coelho Sec. de Finanças
Anexo I
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
| DENOMINAÇÃO | QUANT. | REFERÊNCIA | VENCIMENTO |
|---|---|---|---|
| Secretário da Indústria e Comércio | 01 | CC-1 | 1.391,01 |
| Chefe da Seção de Assistência a Indústria e Comércio. | 01 | CC-10 | 252,59 |
Anexo II
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Secretaria da Indústria e Comércio
| DENOMINAÇÃO | QUANT. | SIMBOLO |
|---|---|---|
| encarregado de atividade | 01 | FC-1 |