Lei Ordinária nº 176/1996

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício de 1997, autoriza a abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por antecipação da Receita e dá outras providências financeiras de acordo com a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.”