LEI Nº 175/1996

Dispõe sobre Remissão de débito da Dívida Ativa inscrito em nome de Vereadores. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam remidos os Débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, provenientes de diferença de subsídio de Vereadores com mandato no ano de 1992.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 30 de Dezembro de 1996.

TEMÓTEO ALVES DE BRITO PREFEITO

Bel. UBALDINO SOUTO COELHO Secretário de Finanças