De 28 de Agosto de 1996
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S. A. - URBIS. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com Habitação e Urbanização da Bahia S. A. - URBIS, com o objetivo desse órgão repassar recurso de qualquer valor para este Município, destinado para obras de calçamento e meio-fio em vias públicas desta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 28 de Agosto de 1996.
TEMOTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal
Dr. UBALDINO SOUTO COELHO Chefe de Gabinete