LEI Nº 1407/2025
"Institui o Programa Municipal de Prevenção à Obesidade Infantil no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, o Programa Municipal de Prevenção à Obesidade Infantil, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de acompanhamento nutricional voltadas às crianças.
Art. 2º. O Programa tem por finalidade:
- I – estimular hábitos alimentares saudáveis desde a infância;
- II – combater o sedentarismo e incentivar a prática regular de atividades físicas;
- III – conscientizar pais, responsáveis e educadores sobre os riscos da obesidade infantil;
- IV – realizar o acompanhamento periódico do estado nutricional dos alunos da rede municipal de ensino;
- V – promover ações integradas entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 3º. As ações do Programa poderão incluir:
- I – palestras educativas e campanhas informativas nas escolas;
- II – capacitação de professores e merendeiras sobre alimentação saudável;
- III – avaliações nutricionais e de crescimento dos alunos;
- IV – implantação de cardápios balanceados na merenda escolar, elaborados por nutricionistas;
- V – criação de projetos esportivos e recreativos voltados às crianças e adolescentes.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, entidades de classe e organizações da sociedade civil, para a execução e fortalecimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 14 de novembro de 2025.
MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal