LEI Nº 1392/2025
"Dispõe sobre a execução obrigatória do 'Hino da Independência da Bahia' em solenidades públicas do Município de Teixeira de Freitas e estabelece diretrizes para sua regulamentação."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a execução obrigatória do Hino da Independência da Bahia (Hino ao Dois de Julho), como símbolo histórico-cultural, em todas as solenidades oficiais promovidas pelo Município de Teixeira de Freitas, devendo ser entoado imediatamente após os hinos Nacional e Municipal.
Parágrafo único - Consideram-se solenidades oficiais, para os efeitos desta lei: eventos cívicos, cerimônias de posse, comemorações públicas e atos similares realizados pela Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias, fundações e entidades vinculadas ao poder público municipal.
Art. 2º- A ordem de execução dos hinos nas cerimônias referidas no caput do Art. 1º obedecerá ao seguinte protocolo:
I - Hino Nacional Brasileiro; II - Hino Municipal de Teixeira de Freitas; III - Hino da Independência da Bahia.
Art. 3º - Durante a execução do Hino da Independência da Bahia, é obrigatório que os presentes observem as seguintes normas de conduta.
I - Permanecer em pé, em silêncio e com postura respeitosa; II - Os civis do sexo masculino manterão a cabeça descoberta; III - Os militares prestarão continência, conforme disposto na Lei Federal no 5.700/1971.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, especificando: I - As versões oficiais da partitura e letra do hino; II - As adaptações necessárias para eventos com limitações de tempo ou estrutura; III - As diretrizes para contratação de músicos ou gravações autorizadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável às solenidades realizadas a partir de sua vigência, especialmente nas comemorações do 2 de Julho, data magna da independência da Bahia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 14 de outubro de 2025.
MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal