LEI Nº 1382/2025

"Declara de Utilidade Pública a ONG Escuta Mente."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Ong Escuta Mente, inscrita no CNPJ nº 43.094.487/0001-21, com sede na Rua Ipiranga, 228, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45.985-098.

Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput deste artigo todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 11 de setembro de 2025.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal