Lei Ordinária nº 135/1994

“Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira de Freitas para exercício de 1995, autoriza a abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por antecipação da receita e dá outras providências financeiras, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985.”