LEI Nº 1340/2024
"Institui a Semana Municipal de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Semana Municipal de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro.
Art. 2º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro, por meio de ações que tenham como objetivo:
I – a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material informativo para:
a) a população em geral, em linguagem clara e acessível, que discuta os problemas enfrentados por quem tem epilepsia e instrua sobre a atitude correta diante de crises de epilepsia; e
b) os profissionais de saúde, em especial aqueles que prestam atendimento no âmbito da Atenção Básica.
II – a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas para a redução do subdiagnóstico da doença no Município;
III – a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em saúde para o correto diagnóstico da epilepsia;
IV – a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde acerca da importância da disponibilização de serviços de saúde para pessoas com epilepsia, de forma eficiente e não estigmatizante;
V – a formação de professores da rede pública e particular, para prepará-los para o atendimento da criança com epilepsia e para a defesa de sua permanência na escola;
VI – a discussão, no âmbito das escolas de ensino fundamental e médio, do tema transversal relativo à conscientização sobre a epilepsia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 11 de julho de 2024.
MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal