LEI Nº 1332/2024

"Institui o Portal dos Conselhos Municipais do Município de Teixeira de Freitas."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, o Portal dos Conselhos Municipais, podendo também ser tratado simplesmente como "Portal dos Conselhos", consistindo em uma plataforma digital, on line, com acesso irrestrito a qualquer usuário da rede mundial de computadores, destinada a permitir ao cidadão o acesso facilitado às informações pertinentes aos Conselhos Municipais de Políticas Públicas.

Parágrafo único. O Portal dos Conselhos será incorporado ao sítio eletrônico oficial do Município, devendo a Administração Municipal inserir, na página inicial deste, um ícone com link para acesso direto ao referido portal, com o título "Portal dos Conselhos".

Art. 2º No Portal dos Conselhos deverão constar as seguintes informações, para cada um dos Conselhos Municipais existentes:

I – Nome completo do Conselho; II – Número da Lei de criação do Conselho e das leis posteriores que tenham alterado, com os respectivos links para acesso imediato; III – Nomes dos integrantes em exercício, acompanhados de identificação do órgão, instituição ou segmento social que representem; IV – Indicação do membro que ocupe a função de Presidente do Conselho; V – Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço) ou, não havendo, os dados de contato do seu Presidente (telefone e e-mail); VI – Calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas; VII – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; VIII – Arquivos contendo as atas das reuniões, resoluções aprovadas e recomendações expedidas, em ordem cronológica.

Parágrafo único. As informações de que tratam os incisos do caput deverão ser atualizadas no Portal dos Conselhos sempre que houver modificação ou acréscimo de dados, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da respectiva ocorrência, inclusive os atos de que trata o inciso VIII.

Art. 3º A fim de permitir à sociedade o conhecimento do link do Portal dos Conselhos, esta plataforma digital deverá ser divulgada de forma ampla nos meios de comunicação disponíveis, inclusive nos perfis do Município em redes sociais, e ter ampla visibilidade no sítio eletrônico do Município.

Art. 4º Deverá também a Prefeitura Municipal veicular, com destaque, na página inicial ou na seção de notícias de seu sítio eletrônico oficial, bem como em seus perfis nas redes sociais, os dias, horários e locais das reuniões imediatas de cada Conselho Municipal, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias.

Art. 5º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuários de sua página para o link do Portal dos Conselhos na página da Prefeitura Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 22 de maio de 2024.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal