LEI Nº 1321/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação(ões) de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, para execução de obras de infraestrutura urbana, observada a legislação vigente, em especial o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação de que trata o caput deverão ser aplicados nas obras a que se destinam, não podendo ser utilizados para despesas correntes, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata o art. 1º deverão ser registrados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 3º Os Orçamentos ou créditos adicionais deverão contemplar, anualmente, as dotações necessárias à amortização e ao pagamento dos encargos decorrentes dos contratos de financiamento.

Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais para fazer face aos pagamentos decorrentes da operação de crédito autorizada nesta Lei.

Art. 5º Fica autorizado o Banco do Brasil S.A. a debitar em conta corrente do Município os valores referentes ao principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros, ressalvadas as contas com destinação específica.

Parágrafo único. Fica dispensada a expedição de nota de empenho para as despesas de que trata este artigo, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.255, de 19 de abril de 2023.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 21 de março de 2024.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal