LEI Nº 1320/2024

"Declara de Utilidade Pública a Associação Terra Nossa do Povoado de Santo Antônio em Teixeira de Freitas, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Terra Nossa com sede no povoado de Santo Antônio, nesta cidade de Teixeira de Freitas-BA, inscrita no CNPJ nº 30.196.451/0001-07.

Art. 2º Fica a Associação declarada de Utilidade Pública autorizada ao uso exclusivo da menção de título concedido por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 14 de março de 2024.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal