LEI Nº 1301/2023

"Dispõe sobre a alteração de Denominação de Prédio Público Municipal e determina outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Escola Municipal Arara, localizada na comunidade Arara, Zona Rural de Teixeira de Freitas, passa a denominar-se Escola Municipal Izidro Correia dos Santos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a fixar na aludida via, placas indicativas com sua denominação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 29 de setembro de 2023.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal