LEI Nº 1268/2023

"Institui e estabelece diretrizes para a Política de Conscientização sobre a Menstruação no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização sobre a Menstruação no Município de Teixeira de Freitas.

Art. 2º Constitui objetivo da referida política promover a conscientização, combater estigmas e melhorar o acesso aos serviços de saúde, mediante:

I — promoção da aceitação do ciclo menstrual como fenômeno natural;

II — difusão de informações sobre o ciclo reprodutivo e contracepção;

III — conscientização quanto à importância da atenção integral à saúde;

IV — conscientização quanto à importância do combate à pobreza menstrual;

V — envolvimento de meninos e homens nas discussões, visando promover o respeito e a responsabilidade coletiva.

Art. 3º Para cumprimento dos objetivos da política, observar-se-ão as seguintes diretrizes:

I — desenvolvimento de programas e articulação entre os setores público e privado;

II — incentivo à realização de palestras, cursos e materiais educativos nas escolas públicas municipais, a partir do 5º ano do ensino fundamental.

Art. 4º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com o Estado e com a União.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 07 de junho de 2023.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal