LEI Nº 1261/2023

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Teixeira de Freitas, a Semana “Alice” de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70, inciso XXI, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituída e incluída no Calendário Oficial do município de Teixeira de Freitas, a Semana “Alice” de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro.

Parágrafo único. A Semana “Alice” de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por objetivo:

I. Dar visibilidade à temática;

II. Lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;

III. Contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;

IV. Dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;

V. Promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de perda gestacional, neonatal e infantil;

VI. Orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas;

VII. Promover o devido acolhimento e acompanhamento de mães, pais e famílias que vivenciam a perda gestacional e neonatal;

VIII. Prevenir violências e garantir o pleno exercício de direitos.

Art. 2º A data que se refere o art. 1º poderá ser celebrada com reuniões, palestras e divulgação de cartilhas para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, peri e neonatal, tal como infantil, na vida da família enlutada, bem como, que promovam a humanização do atendimento, sobretudo nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional aos pais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 03 de maio de 2023.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal