LEI Nº 1257/2023

"Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 8,00% (oito por cento).

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 19 de abril de 2023.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal