LEI Nº 1242/2022

"Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de Capoeira Raiz do Quilombo - ACCURQ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA RAIZ DO QUILOMBO – ACCURQ, inscrita no CNPJ nº 21.020.558/0001-09, com sede na Rua Guarani, nº 230, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45987-000.

Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput deste artigo, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 04 de novembro de 2022.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal