LEI Nº 1226/2022

Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de Conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Teixeira de Freitas/BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Teixeira de Freitas/BA.

Art. 2º - Para efeito desta Lei é considerado capacitismo é a ideia de que pessoas com deficiência são inferiores àquelas sem deficiência, tratadas como anormais, incapazes, em comparação com um referencial definido como perfeito. Seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades.

Art. 3º - O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como à sociedade em geral.

Parágrafo Único. Esta Lei não acarretará em despesas ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade.

Art. 5º - O poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 03 de agosto de 2022.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal