LEI Nº 1225/2022

"Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município a Caminhada em defesa da mulher e contra a violência e o feminicídio no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Teixeira de Freitas a "Caminhada em defesa da mulher e contra a violência e o feminicídio no Município de Teixeira de Freitas" com a finalidade de conscientizar a população teixeirense sobre a importância de fortalecer e divulgar os mecanismos legais existentes contra a violência à mulher e o combate ao feminicídio.

Parágrafo Único. A Caminhada em defesa da mulher e contra a violência e o feminicídio no Município de Teixeira de Freitas, será realizada anualmente no Dia Internacional de Luta Contra a Violência à mulher, comemorado no dia 25 de novembro.

Art. 2º - São objetivos da Caminhada em defesa da mulher e contra a violência e o feminicídio no Município de Teixeira de Freitas:

I – divulgar os instrumentos legais em prol da defesa dos direitos da mulher;

II – instruir a população sobre a atuação dos órgãos de defesa da mulher;

III – ampliar o apoio à vítimas de estupro, assédio sexual, violência doméstica, violência física e psicológica;

IV – conscientizar população sobre a importância do respeito, igualdade e inclusão social da mulher.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 03 de agosto de 2022.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal