LEI Nº 1219/2022

Cria órgãos e cargos de provimento comissionado; altera Anexo I - Quadro de Cargos da Lei Municipal nº 983/2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VI, VII, VIII e IX ao artigo 24 da Lei Municipal nº 983 de 01 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, com a seguinte redação:

Art. 24. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento desempenhará suas atividades através dos seguintes departamentos:

(...)

VI – Departamento de Almoxarifado Central

a) Divisão de Almoxarifado – Secretaria de Administração e Planejamento;

b) Divisão de Almoxarifado – Secretaria de Assistência Social;

c) Divisão de Almoxarifado – Secretaria de Educação e Cultura;

d) Divisão de Almoxarifado – Secretaria de Saúde;

e) Divisão de Logística.

VII – Departamento Administrativo

VIII – Núcleo de Apoio Jurídico-Administrativo

IX – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XXI, XXII, XXIII e XXIV, ao artigo 33 da Lei Municipal nº 983 de 01 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, com a seguinte redação:

Art. 33. A Secretaria Municipal de Saúde desempenhará suas atividades através dos seguintes departamentos:

(...)

XXI – Departamento de Lavanderia

XXII – Departamento de Nutrição

a) Divisão de Nutrição da Unidade Municipal Materno Infantil;

b) Divisão de Nutrição do Hospital Municipal.

XXIII – Departamento de Fisioterapia

XXIV – Departamento Técnico em Radiologia

Art. 3º Fica acrescido o inciso IX ao artigo 61 da Lei Municipal nº 983 de 01 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, com a seguinte redação:

Art. 61. A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania desempenhará suas atividades através dos seguintes departamentos:

(...)

IX – Corregedoria da Guarda Municipal

Art. 4º Fica acrescido ao ANEXO I – QUADRO DE CARGOS, da Lei Municipal nº 983 de 01 de março de 2017, o quantitativo de 04(quatro) cargo de Diretor de Departamento e 05(cinco) cargos de Chefe de Divisão na Secretaria de Administração e Planejamento; 04(quatro) cargos de Diretor de Departamento e 02(dois) cargos de chefe de Divisão na Secretaria de Saúde; 01 (um) cargo de Corregedor da Guarda Municipal na Secretaria de Segurança e Cidadania, que passará a ter a seguinte estrutura, conforme demonstrativo a seguir:

ANEXO I

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 23 de junho de 2022.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal