LEI Nº 1199/2021

"Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 1.170 de 27 de agosto de 2021 e dá outras providencias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.170 de 27 de agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 14. O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos às seguintes penalidades de multa:

I – 01 (um) VRM (Valor de Referência Municipal), por animal apreendido;

II – 01 (uma) VRM (Valor de Referência Municipal) de diária; e

III – 0,5 (meia) VRM (Valor de Referência Municipal) pelos custos de transporte.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 17 de dezembro de 2021.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal