LEI Nº 1196/2021

"Declara de Utilidade Pública o Projeto Social Casa de Apoio Solidário – ONG PSCAPS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o PROJETO SOCIAL CASA DE APOIO SOLIDÁRIO – ONG PSCAPS, inscrita no CNPJ Nº 31.633.178/0001-01, com sede na Av. Marechal Castelo Branco, Nº 142, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45987-000.

Parágrafo Único Ficam assegurados a entidade mencionada no caput deste artigo, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 15 de dezembro de 2021.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal