LEI Nº 1187/2021

"Dispõe sobre a alteração de nome de Via Pública Municipal, Praça 7 de Setembro no bairro Monte Castelo, para Praça Padre Apparecido Rodrigues Staut, e determina outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Praça Padre Apparecido Rodrigues Staut, o logradouro público denominado de Praça 7 de Setembro, localizada no bairro Monte Castelo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a fixar na aludida via, placa indicativa com sua denominação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 17 de setembro de 2021.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal