LEI Nº 1172/2021

INSTITUI O MAPA DO EMPREENDEDOR INFORMAL NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a criação de um canal de comunicação no sítio web da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, a ser coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo, para o empreendedor informal fazer seu cadastro, de interesse na formulação de seu negócio junto ao cadastro econômico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo.

Art. 2º O canal será nomeado "Mapa do Empreendedor Informal."

Art. 3º A partir do cadastro o empreendedor será encaminhado para o Balcão do Empreendedor para agilizar a abertura de empresas, seguido das orientações e benefícios de sua formalização como empreendedor.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 27 de agosto de 2021.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal