LEI Nº 1171/2021

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO SANTOS GUIMARÃES."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO SANTOS GUMARÃES, inscrita no CNPJ nº 33.190.783/0001-72, com sede na Rua São Benedito nº 298, Bairro Tancredo Neves, Teixeira de Freitas-Bahia, CEP 45.993-243.

Parágrafo único – Ficam assegurados à entidade mencionada no caput deste artigo, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 27 de agosto de 2021.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal