LEI Nº 1159/2021
Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 447, de 06 de março de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico Legislativo e Assessor Legislativo contidos no Anexo II, da Lei Municipal n.º 447, de 06 de março de 2008, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO II DA LEI N.º 447/08
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
| NOMENCLATURA | Nº DE VAGAS | REFERÊNCIA | VENCIMENTO R$ | RECRUTAMENTO |
|---|---|---|---|---|
| ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO | 04 | CC-VI | 2.500,00 | AMPLO |
| ASSESSOR LEGISLATIVO | 39 | CC-I | 1.542,80 | AMPLO |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 10 de junho de 2021.
MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito