LEI Nº 1134/2020

"DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E CRECHES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o PL nº 14/2020, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT previsto no Anexo Único desta Lei, nas ESF's – Estratégias de Saúde da Família, e nas Creches do Município de Teixeira de Freitas, a fim de realizar uma triagem precoce para Transtorno do Espectro do Autismo em crianças.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Teixeira de Freitas, Bahia, 22 de junho de 2020.

TEMOTEO ALVES BRITO Prefeito Municipal

Anexo Único

ANEXO ÚNICO

Escala Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT)

Campo
Nome:
Preenchido por:
Data de Nascimento:
Parentesco do informador:
Data:

Por favor, preencha este questionário sobre o comportamento usual da criança. Responda a todas as questões. Se o comportamento descrito for raro (ex. foi observado uma ou duas vezes), responda como se a criança não o apresente. Faça um círculo à volta da resposta “Sim” ou “Não”.

Item	Questão	Sim	Não
1.	Gosta de brincar ao colo fazendo de “cavalinho”, etc.?	Sim	Não
2.	Interessa-se pelas outras crianças?	Sim	Não
3.	Gosta de subir objectos, como por exemplo, cadeiras, mesas?	Sim	Não
4.	Gosta de jogar às escondidas?	Sim	Não
5.	Brinca ao faz-de-conta, por exemplo, falar ao telefone ou dar de comer a uma boneca, etc.?	Sim	Não
6.	Aponta com o indicador para pedir alguma coisa?	Sim	Não
7.	Aponta com o indicador para mostrar interesse em alguma coisa?	Sim	Não
8.	Brinca apropriadamente com brinquedos (carros ou Legos) sem levá-los à boca, abanar ou deitá-los ao chão?	Sim	Não
9.	Alguma vez lhe trouxe objectos (brinquedos) para lhe mostrar alguma coisa?	Sim	Não
10.	A criança mantém contacto visual por mais de um ou dois segundos?	Sim	Não
11.	É muito sensível aos ruídos (ex. tapa os ouvidos)?	Sim	Não
12.	Sorri como resposta às suas expressões faciais ou ao seu sorriso?	Sim	Não
13.	Imita o adulto (ex. faz uma careta e ela imita)?	Sim	Não
14.	Responde/olha quando o(a) chamam pelo nome?	Sim	Não
15.	Se apontar para um brinquedo do outro lado da sala, a criança acompanha com o olhar?	Sim	Não
16.	Já anda?	Sim	Não
17.	Olha para as coisas para as quais o adulto está a olhar?	Sim	Não
18.	Faz movimentos estranhos com as mãos/dedos próximo da cara?	Sim	Não
19.	Tenta chamar a sua atenção para o que está a fazer?	Sim	Não
20.	Alguma vez se preocupou quanto à sua audição?	Sim	Não
21.	Compreende o que as pessoas lhe dizem?	Sim	Não
22.	Por vezes fica a olhar para o vazio ou deambula ao acaso pelos espaços?	Sim	Não
23.	Procura a sua reacção facial quando se vê confrontada com situações desconhecidas?	Sim	Não

Diana L. Robins, Ph.D.

Cotação:

A cotação do M-CHAT leva menos de dois minutos. Resultados superiores a 3 (falha em 3 itens no total) ou em 2 dos itens considerados críticos (2, 7, 9, 13, 14, 15), após confirmação, justificam uma avaliação formal por técnicos de neurodesenvolvimento.

As respostas Sim/Não são convertidas em passa/falha. A tabela que se segue, regista as respostas consideradas Falha para cada um dos itens do M-CHAT. As questões a negrito representam os itens CRITICOS.

Item	Falha	Item	Falha	Item	Falha	Item	Falha	Item	Falha
1.	Não	7.	Não	12.	Não	17.	Não	22.	Sim
2.	Não	8.	Não	13.	Não	18.	Sim	23.	Não
3.	Não	9.	Não	14.	Não	19.	Não
4.	Não	10.	Não	15.	Não	20.	Sim
5.	Não	11.	Sim	16.	Não	21.	Não

Lei Ordinária nº 1134/2020

Texto integral

LEI Nº 1134/2020

Anexo Único

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