LEI Nº 1133/2020

Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o PL nº 46/2019, e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º Fica denominado o prédio público municipal Casa dos Conselhos, localizado na Rua Inácio Soares de Pádua, 58, Vila Vargas, nesta cidade de Teixeira de Freitas, de CASA DOS CONSELHOS ANTONIO JORGE DA SILVA CORREIA.

Art. 2º A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Teixeira de Freitas, Bahia, 22 de junho de 2020.

TEMÓTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal