LEI Nº 1127/2020

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o PL nº 78/2019, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Registro de Câncer (SISCAN) no Município de Teixeira de Freitas.

Art. 2º. O SISCAN tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes no Município.

Art. 3º. São objetivos do SISCAN:

• I – Fazer o mapeamento de todos os novos casos de tumores malignos identificados nos habitantes do Município;
• II – Identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;
• III – Manter cadastro devidamente atualizado, que evidencie a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Município, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;
• IV – Avaliar e acompanhar a mortalidade por tumores malignos;
• V – Participar de estudos epidemiológicos relativos a ocorrência de tumores malignos;
• VI – Planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores malignos mais predominantes;
• VII – Fornecer subsídios aos serviços que realizam tratamento, recuperação e acompanhamento de pacientes com tumores malignos;
• VIII – Auxiliar na Formação e capacitação dos trabalhos da saúde.

Art. 4º. É obrigatória a notificação ao SISCAN de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do Município de Teixeira de Freitas.

Art. 5º. O acesso aos dados do SISCAN é público, garantidas as justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e morais.

Parágrafo único: É mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos portadores de tumores.

Art. 6º. O SISCAN será divulgado através dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Teixeira de Teixeira de Freitas, Bahia, 28 de maio de 2020.

TEMÓTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal