Lei Ordinária nº 108/1993

“Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira de Freitas, para o exercício de 1994, autoriza a abertura de Créditos Suplementares e a realização de Operações de Créditos por antecipação da Receita e dá outras providências financeiras, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985.”