LEI Nº 1075/2019

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO 'QUEBRANDO O SILÊNCIO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei do Legislativo de nº 07/2019, e eu sanciono, na forma do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Oficializa-se o evento cultural municipal 'Quebrando o Silêncio', a ser realizado anualmente no quarto sábado do mês de agosto.

Art. 2º O 'Quebrando o Silêncio' tem por finalidades:

I – esclarecer à população a importância do apoio e da ênfase no combate à violência doméstica;

II – sensibilizar a população em geral, em especial crianças, mulheres e idosos, quanto à interrupção da violência por meio de regras simples e eficazes de prevenção e sobrevivência;

III – orientar famílias, pais, filhos, educadores e estudantes sobre o tema, esclarecendo direitos e a necessidade de romper o silêncio e buscar apoio;

IV – promover a paz por meio de panfletos, revistas e palestras, criando um padrão cultural de que a violência familiar é inaceitável;

V – resgatar valores cristãos de amor e respeito ao próximo, fortalecendo as famílias;

VI – coibir os agressores.

Art. 3º Determina-se ampla divulgação do evento, envolvendo a comunidade e as instituições religiosas. Autoriza-se o Poder Executivo a arcar com despesas relativas a:

I – panfletos;

II – sites institucionais;

III – redes sociais;

IV – campanhas publicitárias;

V – rádios locais;

VI – outdoors; e

VII – jornais.

Art. 4º Neste dia serão realizadas atividades como caminhadas, fóruns, escola de pais, eventos de educação contra a violência e outros tipos de manifestações afetas a este tema.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para execução do evento.

Lei Ordinária nº 1075/2019

Texto integral

LEI Nº 1075/2019

Documento original (PDF)